Foi instituída no DF a carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

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Hoje (23), conforme a publicação em Diário Oficial do Distrito Federal – Edição n. 138, página n° 01, o Governador do Distrito Federal, sancionou com vetos pontuais, a Lei nº 6.642, de 21 de julho de 2020, de autoria do Deputado Robério Negreiros cuja Dispõe sobre a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no DF.

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O instrumento normativo, visa garantir atenção integral e prioridade no atendimento e acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

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A Carteira de Identificação será expedida gratuitamente pelo órgão responsável pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no Distrito Federal. O órgão será responsável pela expedição e irá definir o tempo de validade, os critérios de atualização, bem como a relação de documentos a serem apresentados, quando da solicitação feita pelo usuário ou responsável legal (art. 2º e 3º).

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Acesse a íntegra do Diário Oficial do DF, no link:
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https://drive.google.com/…/1wyWKqKTsDaeEg86_BA_SqYI9Y…/view…
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#lei #direitos #moab #autista #tea #coddededf #inclusão #acessibilidade #coddededf #sepd #gdf #brasil #distritofederal

Central de Interpretação de Libras DF (CIL)

#Repost @sepd_df
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✅ A equipe da @agencia.brasilia visitou, nesta quarta-feira (22) a nossa Central de Interpretação de Libras (CIL). A matéria produzida pelo site mostra a rotina de um dia na CIL, inclusive com o uso do carro - conquista da Secretaria da Pessoa com Deficiência para auxiliar nos atendimentos.

👉🏼 A CIL é um serviço disponibilizado gratuitamente pela Secretaria da Pessoa com Deficiência, onde pessoas surdas - usuárias da Libras - solicitam o auxílio de um intérprete. Por sua vez, profissional atua na garantia de acesso a diversos serviços, por exemplo, consultas médicas, delegacias de polícia, entre outros.

➡️ Assista ao vídeo!
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#LegendaAcessível: reportagem de 1 minuto e 39 segundos sobre a Central de Intérpretes de Libras. Durante a reportagem a secretária Rosinha fala sobre acessibilidade e mostram algumas imagens da Central. No rodapé do vídeo tem as legendas do que é falado e no lado esquerdo tem o intérprete de Libras. Fim da descrição.
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Agora é Lei!

Ontem (21), conforme a publicação em Diário Oficial do Distrito Federal – Edição n. 136, páginas ns. 03-12, o Governador do Distrito Federal, sancionou com vetos pontuais, a Lei n. 6.637, de 20 de julho de 2020, cuja estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal.

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O instrumento normativo, destina-se a estabelecer orientações legais que objetivam assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de equidade de todos os direitos humanos e fundamentais das pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania plena, efetiva e participativa (art. 1º).

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Não obstante, atribui ao Poder Executivo o comprometimento a tomar as medidas necessárias, de modo a disponibilizar os recursos necessários, a fim de assegurar progressivamente o pleno exercício desses direitos, sem prejuízo das obrigações contidas nesta Lei que sejam imediatamente aplicáveis, de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

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Fiquem atento aos seus direitos com as inovações do Estatuto, acessando o link desta postagem no Facebook ou blog do Coddede.

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#lei #direitos #estatutodapessoacomdeficiêncianodf #coddededf #sepd

Coddede Informa!

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Revogada a Portaria Conjunta nº 04, de 26 de março de 2020 que institui o GT responsável pela proposição de regulamentação da Lei 4.317/2009.

Publicado em Diário Oficial do Distrito Federal – Edição n. 136, terça-feira, 21 de julho de 2020 – páginas ns. 16-17, o Decreto n. 41.005, de 20 de julho de 2020, responsável por instituir o Grupo Executivo Intersecretarial a fim de propor a atualização e a regulamentação da Lei Distrital nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência.
Destaca-se que diante da publicação da Portaria Conjunta nº 04, de 26 de março de 2020, no DODF em 27/03/2020 - Edição nº 59, o Coddede requereu à Casa Civil do Distrito Federal a retificação da Portaria, para que incluísse este Colegiado ao GT.
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Nesse sentido, o Decreto publicado hoje (21) revoga a Portaria em comento e inclui no art. 2º, inciso XII, o Coddede.

Sob a coordenação da Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência, o Grupo Executivo terá o prazo de doze meses para concluir o relatório final.
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Acesse a íntegra do Diário Oficial do DF, no link:
https://drive.google.com/…/1Jsw846DC5hXnKhPqH1AiONCBb…/view…
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Nada sobre NÓS sem NÓS.
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#pracegover: A imagem tem o fundo na cor azul escuro. No centro há um box branco com o símbolo de um cadeirante segurando um megafone, na cadeira de rodas está o símbolo do Coddede-DF. Abaixo dele lê-se: "Coddede Informa - #exercíciodacidadania". Abaixo temos as logomarcas do Coddede e do GDF.
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Lei Brasileira de Inclusão

#Repost @sepd_df
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🤔 Nesta semana, a Lei nº 8.213/91, que garante reserva de vagas de trabalho para pessoas com deficiência, completa 29 anos. Por causa disso, o "você sabia" desta semana traz um assunto muito interessante:
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👉 O artigo nº 34 da Lei Brasileira da Inclusão (LBI) diz que "a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas".
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👉 Ou seja, tão importante quanto garantir um número de vagas para pessoas com deficiência, é assegurar a acessibilidade e a inclusão no ambiente de trabalho.
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#LegendaAcessível: Ilustração, com fundo azul. É o desenho de um rapaz loiro que usa um notebook e faz um sinal de joinha. A imagem traz o texto: "Você sabia? Lei Brasileira de Inclusão (LBI), Lei n° 13.146/2015 - O artigo n° 34 garante à pessoa com deficiência o 'direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo'".
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#SEPD #SecretariaDaPessoaComDeficiência #PessoaComDeficiencia #DF #LBI #Emprego #Direitos #Lei