Lei 14.028/ 2020

#Lei 🗣️📣
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Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (28) a Lei 14.028, que extende a validade receitas de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção da pandemia de covid-19.
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Pacientes dos grupos de risco, mais suscetíveis e vulneráveis à contaminação pelo coronavírus, assim como pessoas com deficiência, possam indicar terceiros para retirar os medicamentos, por meio de declaração.
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Quem for buscar o remédio terá de levar também a receita médica.
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A norma, é valida para receitas médicas e odontológicas. 💊📝
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⚠️ Atenção A lei não se aplica ao receituário de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, que seguirá a regulamentação da Anvisa.
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Acesse a íntegra do Diário Oficial da União, no link:
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https://drive.google.com/…/1wtHsuH_lXt9c3DvHBM9PHJY_yptfeLxE
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#pracegover: A imagem tem ao fundo a foto da mão de um médico usando uma caneta para assinar a receita médica. Abaixo lê-se: “Agora é lei – As receitas de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo terão validade por prazo inderteminado na pandemia”. Na parte inferior direita temos as logomarcas do CODDEDE e SEPD.
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#lei #remédios #medicações #direitos #pessoascomdeficiência #coddededf #sepd #brasil

Dia Mundial de Combate às Hepatites Virais

#PREVENÇÃO
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Existem sete tipos de Hepatite: A, B, C, D, E, F (ainda não diagnosticada em humanos) e G, que podem causar infecção crônica do fígado e possivelmente se tornar câncer na idade adulta. A inflamação pode ser causa pelo vírus da doença, uso de alguns remédios, álcool e outras drogas, além de doenças autoimunes, metabólicas e genéticas.
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Entre os sintomas da hepatite estão mal estar, dor abdominal, febre baixa, dor de cabeça. fadiga, vômitos e pele amarelada.
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Existem várias medidas que podem evitar a transmissão das hepatites virais:

👉🏻 Usar preservativo em todas as relações sexuais;
👉🏻 Exigir materiais esterilizados ou descartáveis em estúdios de tatuagem e de piercings;
👉🏻 Não compartilhar instrumentos de manicure e pedicure;
👉🏻 Não usar lâminas de barbear ou de depilar de outras pessoas;
👉🏻 Não compartilhar agulhas, seringas.
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#pracegover: A imagem tem ao fundo a foto do laco de cor amarela e sobre ela há um degradê de azul escuro com transparência. Abaixo lê-se: “28 de julho - Dia Mundial de combate às hepatites virais”. Na parte inferior direita temos as logomarcas do CODDEDE e SEPD.
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#hepatites #diamundialdecombateàshepatitesvirais #saúde #prevenção #acessibilidade #cidadania #coddededf #sepd #GDF #distritofederal #pessoascomdeficiencia

Você Sabia?

🤔 Você sabia? O artigo 31 da Lei Brasileira da Inclusão (LBI) garante que toda pessoa com deficiência tenha direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge, companheiro ou desacompanhada, moradia para a vida independente ou residência inclusiva.

👉 E o poder público é responsável por adotar programas e ações estratégicas para apoiar a criação e a manutenção de moradia das pessoas com deficiência!

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#LegendaAcessível: Ilustração de uma casa, com um gramado verde. Há uma mulher cadeirante em frente à casa. A imagem traz o texto: "Você sabia? O artigo n° 31 da Lei Brasileira de Inclusão garante direito à moradia digna às pessoas com deficiência".
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#SEPD #SecretariaDaPessoaComDeficiência #PessoaComDeficiencia #DF #LBI #Moradia #Direitos #Lei

Fique Sabendo!

#FiqueSabendo 🗣️📣
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O IFBrM retrata a construção de um Modelo Unificado de Avaliação da Deficiência em busca de uniformizar a avaliação da deficiência para acesso às diversas políticas de proteção social, bem como orientar para as diferentes necessidades das pessoas com deficiência a serem atendidas por essas políticas sociais.

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Este modelo se destina às políticas que empregam avaliação de Pessoas com Deficiência (PcDs) na concessão, duração, graduação das intensidades de outorga, bem como o acompanhamento dos direitos de acesso, reservas de vagas e tipo de condições assistivas, complementares ou substitutivas para fins de assegurar participação social.

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Conforme a publicação em Diário Oficial da União em: 10/03/2020, Edição: 47, Seção: 1, Página: 66, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Conade, aprovou o Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM) como instrumento adequado de avaliação da deficiência a ser utilizado pelo Governo Brasileiro, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão).

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Leia na íntegra, o documento técnico e analítico final, produzido pelo Departamento de Saúde Coletiva, da Faculdade de Ciências da Saúde, da Universidade de Brasília, clicando no link:

💻 https://drive.google.com/…/1MSeb8OaZIBZOS-g_7uOCZfwZt…/view…
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#índicedefuncionalidade #avaliação #pcd #pessoascomdeficiência #direitos #coddededf #inclusão #acessibilidade #sepd #gdf #brasil #distritofederal

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Aniversário da Lei de Cotas

#Inclusão ♿
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Hoje a Lei de cotas completa 29 anos de história, é ela que torna obrigatória a contratação de pessoas com deficiência para as empresas com 100 ou mais empregados. 

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O descumprimento da legislação implica em multas para a empresa.

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Desde a sua aprovação há  avanços e uma crescente presença de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, com diversas reservas de vagas em postos de trabalho.

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#pracegover: A imagem tem do lado direito uma foto de uma mão segurando uma carteira de trabalho. Do lado esquerdo lê-se: “Lei de Cotas completa 29 anos de história” abaixo temos diversos ícones que representam pessoas com deficiência. No canto inferior direito temos as logomarcas do Conselho de Dieitos das Pessoas com Deficiência - CODDEDE e da Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência – SEPD.

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#leidecotas #29anos #empregabilidade #mercadodetrabalhopcd #pcd #pessoacomdeficiência #coddededf #sepd #distritofederal