Fique Sabendo!

#FiqueSabendo 🗣️📣
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O IFBrM retrata a construção de um Modelo Unificado de Avaliação da Deficiência em busca de uniformizar a avaliação da deficiência para acesso às diversas políticas de proteção social, bem como orientar para as diferentes necessidades das pessoas com deficiência a serem atendidas por essas políticas sociais.

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Este modelo se destina às políticas que empregam avaliação de Pessoas com Deficiência (PcDs) na concessão, duração, graduação das intensidades de outorga, bem como o acompanhamento dos direitos de acesso, reservas de vagas e tipo de condições assistivas, complementares ou substitutivas para fins de assegurar participação social.

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Conforme a publicação em Diário Oficial da União em: 10/03/2020, Edição: 47, Seção: 1, Página: 66, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Conade, aprovou o Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM) como instrumento adequado de avaliação da deficiência a ser utilizado pelo Governo Brasileiro, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão).

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Leia na íntegra, o documento técnico e analítico final, produzido pelo Departamento de Saúde Coletiva, da Faculdade de Ciências da Saúde, da Universidade de Brasília, clicando no link:

💻 https://drive.google.com/…/1MSeb8OaZIBZOS-g_7uOCZfwZt…/view…
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#índicedefuncionalidade #avaliação #pcd #pessoascomdeficiência #direitos #coddededf #inclusão #acessibilidade #sepd #gdf #brasil #distritofederal

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Aniversário da Lei de Cotas

#Inclusão ♿
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Hoje a Lei de cotas completa 29 anos de história, é ela que torna obrigatória a contratação de pessoas com deficiência para as empresas com 100 ou mais empregados. 

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O descumprimento da legislação implica em multas para a empresa.

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Desde a sua aprovação há  avanços e uma crescente presença de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, com diversas reservas de vagas em postos de trabalho.

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#pracegover: A imagem tem do lado direito uma foto de uma mão segurando uma carteira de trabalho. Do lado esquerdo lê-se: “Lei de Cotas completa 29 anos de história” abaixo temos diversos ícones que representam pessoas com deficiência. No canto inferior direito temos as logomarcas do Conselho de Dieitos das Pessoas com Deficiência - CODDEDE e da Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência – SEPD.

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#leidecotas #29anos #empregabilidade #mercadodetrabalhopcd #pcd #pessoacomdeficiência #coddededf #sepd #distritofederal

Foi instituída no DF a carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

#coddedeinforma 🗣️📣
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Hoje (23), conforme a publicação em Diário Oficial do Distrito Federal – Edição n. 138, página n° 01, o Governador do Distrito Federal, sancionou com vetos pontuais, a Lei nº 6.642, de 21 de julho de 2020, de autoria do Deputado Robério Negreiros cuja Dispõe sobre a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no DF.

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O instrumento normativo, visa garantir atenção integral e prioridade no atendimento e acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

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A Carteira de Identificação será expedida gratuitamente pelo órgão responsável pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no Distrito Federal. O órgão será responsável pela expedição e irá definir o tempo de validade, os critérios de atualização, bem como a relação de documentos a serem apresentados, quando da solicitação feita pelo usuário ou responsável legal (art. 2º e 3º).

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Acesse a íntegra do Diário Oficial do DF, no link:
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https://drive.google.com/…/1wyWKqKTsDaeEg86_BA_SqYI9Y…/view…
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#lei #direitos #moab #autista #tea #coddededf #inclusão #acessibilidade #coddededf #sepd #gdf #brasil #distritofederal

Central de Interpretação de Libras DF (CIL)

#Repost @sepd_df
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✅ A equipe da @agencia.brasilia visitou, nesta quarta-feira (22) a nossa Central de Interpretação de Libras (CIL). A matéria produzida pelo site mostra a rotina de um dia na CIL, inclusive com o uso do carro - conquista da Secretaria da Pessoa com Deficiência para auxiliar nos atendimentos.

👉🏼 A CIL é um serviço disponibilizado gratuitamente pela Secretaria da Pessoa com Deficiência, onde pessoas surdas - usuárias da Libras - solicitam o auxílio de um intérprete. Por sua vez, profissional atua na garantia de acesso a diversos serviços, por exemplo, consultas médicas, delegacias de polícia, entre outros.

➡️ Assista ao vídeo!
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#LegendaAcessível: reportagem de 1 minuto e 39 segundos sobre a Central de Intérpretes de Libras. Durante a reportagem a secretária Rosinha fala sobre acessibilidade e mostram algumas imagens da Central. No rodapé do vídeo tem as legendas do que é falado e no lado esquerdo tem o intérprete de Libras. Fim da descrição.
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#PessoaComDeficiencia #Lei #Brasilia #DF #Brasil #Direitos #AgênciaBrasília #Surdo #IntérpreteDeLibras #TILS #Libras #Surdo

Agora é Lei!

Ontem (21), conforme a publicação em Diário Oficial do Distrito Federal – Edição n. 136, páginas ns. 03-12, o Governador do Distrito Federal, sancionou com vetos pontuais, a Lei n. 6.637, de 20 de julho de 2020, cuja estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal.

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O instrumento normativo, destina-se a estabelecer orientações legais que objetivam assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de equidade de todos os direitos humanos e fundamentais das pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania plena, efetiva e participativa (art. 1º).

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Não obstante, atribui ao Poder Executivo o comprometimento a tomar as medidas necessárias, de modo a disponibilizar os recursos necessários, a fim de assegurar progressivamente o pleno exercício desses direitos, sem prejuízo das obrigações contidas nesta Lei que sejam imediatamente aplicáveis, de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

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Fiquem atento aos seus direitos com as inovações do Estatuto, acessando o link desta postagem no Facebook ou blog do Coddede.

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#lei #direitos #estatutodapessoacomdeficiêncianodf #coddededf #sepd

Coddede Informa!

#CoddedeInforma 🗣️📣
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Revogada a Portaria Conjunta nº 04, de 26 de março de 2020 que institui o GT responsável pela proposição de regulamentação da Lei 4.317/2009.

Publicado em Diário Oficial do Distrito Federal – Edição n. 136, terça-feira, 21 de julho de 2020 – páginas ns. 16-17, o Decreto n. 41.005, de 20 de julho de 2020, responsável por instituir o Grupo Executivo Intersecretarial a fim de propor a atualização e a regulamentação da Lei Distrital nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência.
Destaca-se que diante da publicação da Portaria Conjunta nº 04, de 26 de março de 2020, no DODF em 27/03/2020 - Edição nº 59, o Coddede requereu à Casa Civil do Distrito Federal a retificação da Portaria, para que incluísse este Colegiado ao GT.
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Nesse sentido, o Decreto publicado hoje (21) revoga a Portaria em comento e inclui no art. 2º, inciso XII, o Coddede.

Sob a coordenação da Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência, o Grupo Executivo terá o prazo de doze meses para concluir o relatório final.
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Acesse a íntegra do Diário Oficial do DF, no link:
https://drive.google.com/…/1Jsw846DC5hXnKhPqH1AiONCBb…/view…
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Nada sobre NÓS sem NÓS.
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#pracegover: A imagem tem o fundo na cor azul escuro. No centro há um box branco com o símbolo de um cadeirante segurando um megafone, na cadeira de rodas está o símbolo do Coddede-DF. Abaixo dele lê-se: "Coddede Informa - #exercíciodacidadania". Abaixo temos as logomarcas do Coddede e do GDF.
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#coddededf #distritofederal #gdf #sespd #pessoascomdeficiencia #inclusao #acessibilidade

Lei Brasileira de Inclusão

#Repost @sepd_df
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🤔 Nesta semana, a Lei nº 8.213/91, que garante reserva de vagas de trabalho para pessoas com deficiência, completa 29 anos. Por causa disso, o "você sabia" desta semana traz um assunto muito interessante:
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👉 O artigo nº 34 da Lei Brasileira da Inclusão (LBI) diz que "a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas".
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👉 Ou seja, tão importante quanto garantir um número de vagas para pessoas com deficiência, é assegurar a acessibilidade e a inclusão no ambiente de trabalho.
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#LegendaAcessível: Ilustração, com fundo azul. É o desenho de um rapaz loiro que usa um notebook e faz um sinal de joinha. A imagem traz o texto: "Você sabia? Lei Brasileira de Inclusão (LBI), Lei n° 13.146/2015 - O artigo n° 34 garante à pessoa com deficiência o 'direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo'".
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#SEPD #SecretariaDaPessoaComDeficiência #PessoaComDeficiencia #DF #LBI #Emprego #Direitos #Lei