Ata
da Segunda Reunião Ordinária do Conselho de Defesa de Direitos da Pessoa com
Deficiência do Distrito Federal –
Coddede-DF
Aos treze dias do
mês de dezembro de dois mil e dezenove, às 09h30min, na Sala de Reuniões do
Coddede-DF, entre quadras Sul da 112/212, Estação de Metrô da Cidadania,
Brasília/DF - CEP 70.375-000, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária do
Conselho de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, em
conformidade ao Regimento Interno e Pauta enviada por e-mail no dia nove de
dezembro de dois mil e dezenove. Aberta a sessão, a Presidente deste Colegiado,
Ana Paula Batista Soledade, conduziu os trabalhos, sendo auxiliada pelo
Secretário Executivo, Willian Ferreira da Cunha. A Presidente, leu, em voz alta, a ordem do dia,
cuja os itens foram: I. Abertura; II. Leitura e aprovação da Ata da Segunda
Reunião Extraordinária do dia 06 de novembro de 2019; III. Militarização nas
Escolas do Distrito Federal: Expositora: Vera Lúcia Ribeiro de Barros,
Subsecretária de Educação Inclusiva e Integral da Secretaria de Estado de
Educação do Distrito Federal; IV.
Relatório de Participação no Evento Alusivo às Pessoas com Deficiência
realizado na Escola de Governo do Distrito Federal: Leitura do Protocolo de
Intenções assinado entre as Secretarias de Estado de Justiça e Cidadania,
Trabalho e Educação, com o Coddede-DF;
V. Projeto de Lei n. 6.159/2019, que dispõe sobre o auxílio-inclusão de
que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº
4.048, de 22 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de
1946, o Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o Decreto-Lei nº 9.853,
de 13 de setembro de 1946, a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº
8.315, de 23 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, e
a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a
reabilitação profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a reabilitação
profissional; VI. Assuntos Gerais e agradecimentos. Verificado o quórum pela
Presidente, instalou-se o Plenário
em segunda e última chamada, com a
presença dos (as) representantes da Sociedade Civil: Associação Brasiliense de
Deficientes Visuais – ABDV, a Sra. Zozimeire dos Santos Reis; Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais do Distrito Federal – APAE-DF, o Sr. Márcio
Gomes Bastos; Associação de Pais, Amigos
e Pessoas com Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade –
APABB-DF, o Sr. Francisco Djalma de Oliveira; Associação DF DOWN, a Sra. Leide
Maria Soares Corrêa Cesar; Associação dos Ostomizados do Distrito Federal –
AOSDF, a Sra. Presidente, Ana Paula Batista Soledade; Central Única dos
Trabalhadores de Brasília – CUT/DF, o Sr. Carlos de Souza Maciel; Instituto
Cultural, Educacional e Profissionalizante de Pessoas com Deficiência do Brasil
– ICEP, o Sr. Luís Maurício Alves dos Santos; Ordem dos Advogados do Brasil –
OAB/DF, o Sr. Samuel Fernandes Castro; Fundação Universidade de Brasília -
Programa de Apoio às Pessoas com Necessidades Especiais - UnB/PPNE, a Sra.
Thais Kristosch Imperatori; os (as) representantes governamentais: Departamento de Trânsito do Distrito Federal,
o Sr. Rodrigo Dutra Milholi; Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do
Distrito Federal, a Sra. Gisele Gonçalves Munhoz e os (as) visitantes, da
Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência, a Sra. Narla Soares
Fernandes; Secretaria de Estado Educação, a Sra. Marisa Corrêa Silva e o Sr.
Luís Caio Ramos Bezerra. Na abertura, a
Presidente deu as boas-vindas aos Conselheiros (as), agradecendo a presença de
todos (as), enfatizando a importância da instalação do pleno, a fim de
concretizar as deliberações de matérias tão importante concernentes às pessoas
com deficiência do Distrito Federal. Em
razão do avançar do horário e diante de outras agendas externas da expositora
do item III da Pauta, a Presidente sugeriu a antecipação, para explanação do
tema, sendo acolhida pelo Plenário. Assim,
a Subsecretária da Subsecretaria de Educação Inclusiva e Integral, da
Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, Sra. Vera Lúcia, inicia
cumprimentando todos (as), enfatizando que a SUBIN tem várias ações em
conjunto, na esteira da inclusão educacional da pessoa com deficiência no
Distrito Federal. Temos no DF aproximadamente, dezessete mil estudantes com
deficiência nas escolas, aproximadamente dois mil e duzentos estudantes com
deficiência nos quatorze centros especiais e entorno de três mil e sessenta
estudantes, de zero a três anos nas dezenove unidades do Programa de Educação
Precoce. Ressalta que as seiscentos e
noventa e duas escolas do Distrito Federal são inclusivas, com todo o suporte
das salas de recurso. A SUBIN, foi criada em 12 de abril de 2019, para atender
uma bandeira bastante importante que é a inclusão. A SUBIN tem a finalidade de
contribuir na construção de uma sociedade cada vez mais inclusiva, respeitando
a diversidade, objetivando a excelência na educação inclusiva e integral para
as escolas da rede pública brasileira, contribuindo para o aprimoramento das
políticas públicas, metodologias pedagógicas e tecnologia assistiva. Diz que é
necessário indicadores de modo a apontar os principais pontos, os quais
necessitam de ajustes e discussão. Com isso, fora realizado um trabalho de
mapas de diversos pontos específicos concernentes aos estudantes com
deficiência, a fim de concretizar com maior eficiência toda a gestão da SUBIN,
até para divulgar as melhoras práticas de inclusão, integrar educadores,
estudantes e familiares. Com relação a
gestão compartilhada dos Colégios Cívico e Militares, inicialmente o objetivo é
proporcionar uma educação de qualidade para os alunos da rede pública de ensino
do DF, além de construir estratégias voltadas ao policiamento comunitário, de
modo a garantir o enfretamento a violência no ambiente escolar, promovendo uma
cultura de paz e de pleno exercício da cidadania. Nos onze Colégios do DF que
há uma gestão compartilhada, temos mil e setecentos alunos, destes, cento e
trinta alunos (as) do ensino fundamental, possuem algum tipo de deficiência. Ao iniciar a gestão compartilhada, a SUBIN fez
uma visita técnica a todas as escolas a fim de avaliar como encontrava-se a
adaptação das pessoas com deficiência, ao ingresso dos militares. Assim,
avaliou as condições estruturais às pessoas com deficiência, como nas salas de
recurso, contudo, concluiu o relatório, a não demonstração de alterações
negativas. Ressaltou que as dificuldades enfrentadas com a sonorização, pelas
pessoas com autismo por exemplo, foram atenuadas com a disciplina no ambiente
escolar. Disse que a conclusão do relatório foi pela continuidade das ações
voltadas para o acesso e a permanência do estudante que necessita de
acessibilidade ou atendimento especializado. Quanto a acessibilidade arquitetônica nas
escolas com gestão compartilhada, há necessidade de ajustes, contudo existem
rampas acessíveis, pisos táteis, bem como os banheiros adaptados que estão em
reforma em algumas das escolas. Para o ano que vem, 2020, a SUBIN fará uma
capacitação a todos (as) os (as) servidores da segurança, direcionados (as) a
gestão compartilhada nas escolas, com o viés às pessoas com deficiência e suas
especificidades, bem como as melhorias de acessibilidade nas escolas apontadas
no relatório técnico suscitado, entretanto, aponta que a gestão compartilhada
não trouxe um impacto negativo ou significativo às pessoas com deficiência. Concluindo,
aduz que a educação inclusiva especial e a educação em tempo integral é um só
caminho na rota da excelência, convidando todos (as) a concretização desse
trabalho pela inclusão. A Presidente agradece
a expositora Vera Lúcia e solicita o envio do material exposto em slides para o
Conselho, a fim de compartilha-lo com os (as) Conselheiros (as). Em continuidade a explanação, a Presidente
abriu um espaço de até três minutos de fala, ao Conselheiro (a) interessado
(a). O Conselheiro Carlos Maciel,
agradeceu a presença da expositora, ressaltando a importância da discussão
sobre essa temática. Aduz ser professor da rede pública de ensino e que em
visita em algumas escolas, a exemplo o CEF Sete de Ceilândia, houve uma
situação de confusão entre alunos sem deficiência, onde a atuação da polícia
foi de utilizar gás de pimenta e imobilizar os alunos. Mas, ao perguntar aos
policiais sobre a necessidade de fazer esse tipo de atuação dentro da escola e
se havia uma preparação/formação para esse tipo de abordagem com alunos (as), o
policial disse que a atuação é a mesma atuação de uma abordagem nas ruas. Já em
uma escola em Samambaia, a situação ocorreu com uma pessoa autista dentro da
sala de aula, onde havia uma professora e uma monitora/orientadora não
concursada e que, para conter o aluno que estava agressivo, o seguraram,
imobilizando-o no chão. Assim, qual é a preocupação, de como está sendo
realizado o atendimento dos (as) alunos (as) com deficiência nas escolas do
Distrito Federal, visto que todas as escolas são inclusivas, em especial, as
onze escolas com gestão compartilhada que tem diversos (as) alunos (as) com
deficiência, ou seja, como é a formação dos policiais ao impor a disciplina, a
fim de respeitar as especificidades das pessoas com deficiência? A Subsecretária Vera Lúcia, diz que esta e a
preocupação da SUBIN também, mas que existem uma série de ações em andamento a
fim de minimizar esse impacto de aproximação entre alunos (as) com deficiência
e os militares. E que está sendo desenvolvido uma capacitação através de
palestras e workshop direcionado aos servidores da segurança, com abordagem as
especificidades das pessoas com deficiência. A Conselheira Thais Imperatori,
questiona se houve alteração com relação a militarização nas escolas, da
estrutura das salas de recurso e/ou de funcionamento. A Subsecretária, diz que conforme as pesquisas
realizadas pela SUBIN, não houve qualquer alteração nas rotinas das salas de recurso.
A Conselheira Thais, diz que desde 2016,
existe uma Lei que institui cotas nas Instituições Federais de Educação
Superior para pessoas com deficiência que estudaram em escolas públicas. E a
UnB está com dificuldade de preenchimento das vagas ociosas e que almeja
estreitar o diálogo com a SEE/DF, objetivando a concretização e efetividade do
normativo, concernentes as vagas ociosas. A Subsecretária, colocou à disposição
para prospectar ações em conjunto dentro do Distrito Federal que possam
estancar situações como esta. O Conselheiro Samuel Castro, questiona se a SUBIN
oferece capacitação periódica aos profissionais da segurança, nas escolas de
gestão compartilhada. O Conselheiro Francisco Djalma parabenizou a
Subsecretária pela explanação e disse que tem um filho com deficiência,
paralisia cerebral, que está na escola privada, mas que teve uma boa
experiência na Escola de Música de Brasília, com relação ao apoio recebido na
sala de recurso daquela escola. O conselheiro também falou sobre a parceria da APABB-DF
com a escola CESAS, no qual há muitas pessoas com deficiência. Na escola, a
APABB executa um projeto de artes e inicia outro de empregabilidade. O
conselheiro ressaltou que a inserção da pessoa com deficiência no mundo do
trabalhou é muito gratificante para a pessoa em si e para sua família. A
Subsecretária, aduz ao Conselheiro Djalma o quão é gratificante executar
tarefas/projetos como estes, visto que é psicóloga e mãe de um filho com
surdez, logo junta a sua vivência e a oportunidade de fazer enquanto SUBIN,
para as pessoas com deficiência, colocando inteiramente a Subsecretaria para
possíveis parcerias. Ressaltou ao
Conselheiro Samuel, que há formações descentralizadas aos servidores da
segurança nas escolas de gestão compartilhada, mas que existe uma necessidade
de ampliar a capacitação desses servidores. O Conselheiro Luís Maurício, diz que a
militarização nas escolas, introduz um sistema rígido quanto a disciplina, pois
trata-se inicialmente da garantia da segurança de todos (as), visto que o
militar não é um educador, e sim, um agente responsável para garantir a
segurança dos (as) alunos (as) e servidores. O Batalhão escolar, por sua vez
tem uma formação distinta dos polícias de rua, tendo uma sensibilidade maior
com as pessoas com deficiência. Logo, porque não há uma gestão compartilhada
com o Batalhão escolar, em razão de já possuir um treinamento distinto do
ostensivo, objetivando ainda o melhor estreitamento entre os servidores educadores
e os militares do batalhão escolar. A Subsecretária, diz que é uma nova forma
de trabalho e que há uma grande violência dentro das escolas com relação aos
alunos (as) contra os (as) professores, assim a militarização vai além da
disciplina. Em algumas escolas, lamentavelmente o cenário é de “guerra” e que
após a vivência de implantação da gestão compartilhada, diminuiu o índice de
violência e com toda a certeza, a capacitação é essencial para minimizar as
possíveis problemáticas. Temos como meta fazer da educação do Distrito Federal,
um ensino de excelência. A Presidente aduz
que o Coddede levou preocupações sobre a pauta da Educação, em uma reunião
junto a SUBIN e a SETRAB, onde nasceu a ideia do Protocolo de Intenções, com
intuito de fazermos um trabalho em conjunto, em prol das pessoas com
deficiência no Distrito Federal. Diz ainda que é necessário de fato, a
capacitação dos (as) Educadores, visto que as vezes o (a) próprio educador (a)
não sabe lidar com o (a) aluno (a) com deficiência, bem como o Policial, que
tem a sua vivência na abordagem de rua, sendo totalmente distinto do ambiente
escolar. Ressaltou sobre o que a Secretaria de Estado de Educação tem feito, ou
seja, qual a metodologia utilizada com os policiais de rua, os quais ingressão
nas escolas? A Subsecretária, diz que existem ações para o estreitamento dos
militares, às pessoas com deficiência, bem como ações que vão de encontro a elucidar
sobre o que é o ambiente escolar. Expressa ainda que no nosso plano de ações,
estas serão enfatizadas e ampliadas nas escolas de gestão compartilhada e nas
que serão militarizadas, através de visitas, realização de palestras e
workshop. A Presidente assim, agradece a
Subsecretária Vera Lúcia pela explanação e diz que o Coddede estará junto para
uma implantação da política educacional inclusiva. Assim, em fase de encaminhamento
do item III da pauta, o Conselheiro Carlos Maciel, faz uma sugestão, em razão
da fala da Subsecretária, no sentido do Coddede programar visitas nas escolas
que se encontram com a gestão compartilhada, que atualmente, são onze escolas,
devendo o Conselho avaliar desde o processo de matrícula, até o dia a dia do
(a) aluno (a) com deficiência em sala de aula. O Conselheiro Rodrigo Dutra, questiona
se, segundo o estudo feito pela SUBIN, não foram identificados aspectos
desfavoráveis a permanência dos estudantes nas escolas, contudo, qual foram os
aspectos desfavoráveis avaliados? A Sra. Marisa, assessora da SUBIN, diz que em
razão das ações estarem sendo implantadas, até a presente data, não houve
nenhuma ocorrência de modo a negativar o processo da gestão compartilhada nas
escolas. O Conselho Rodrigo Dutra, diz ser importante o detalhamento em um
relatório de avaliação de aspectos da interação social entre alunos, educadores
e militares. Assim, sugere que a Secretaria de Educação faça o levantamento dos
fatores importantes para a educação das pessoas com deficiência e não só a interação
social aluxo verso militar. O
Conselheiro Carlos Maciel, sugere que seja encaminhado o relatório suscitado
pela Subsecretária. A Presidente aduz
que é necessário um relatório mais a fundo, para entendermos o processo de
implantação da gestão compartilhada e a expectativa dos (as) alunos (as), até
para que o Conselho possa contribuir de forma mais precisa. A Sra. Marisa, diz
da importância do Coddede formalizar essa demanda, no sentido de solicitar a
SUBIN, quais os aspectos gerais e específicos sobre a implantação da gestão
compartilhada. Restou deliberado pelo Colegiado, a solicitação do relatório produzido
pela SUBIN e após, o agendamento/cronograma de visitas as escolas
militarizadas. Além disso, o envio pela SUBIN, do material da apresentação da
Subsecretária. Seguindo a pauta e
retomando ao item II, a Sra. Narla Soares Fernandes, leu a Ata da Segunda
Reunião Extraordinária do Conselho, onde fora aprovada por unanimidade, devendo
a Secretaria Executiva tomar as providências para publicação em Diário Oficial
do Distrito Federal. Contudo, o Conselheiro Francisco Djalma
solicitou esclarecimento quanto aos encaminhamentos deliberados na Segunda Reunião
Extraordinária do Coddede, em especial sobre o TRPP. A Presidente esclareceu
que, conforme a deliberação, todos os encaminhamentos foram realizados,
inclusive o de solicitar a Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura o
Projeto que versa sobre a execução da obra no Terminal Rodoviário do Plano
Piloto, bem como o relatório produzido pelo DF Legal, antiga AGEFIS, sobre a visita
de avaliação de acessibilidade nos banheiros, para assim, encaminhar aos órgãos
de controle para a tomada de providências cabíveis. Entretanto, consoante a
ausência da garantia da acessibilidade plena no TRPP, o Colegiado, deliberou
que deve enviar aos órgãos de Controle a situação fática para autuação
emergencial, consubstanciada com os documentos produzidos até a presente data
no Sistema Eletrônico de Informação – SEI, objetivando ao mínimo, a garantia de
adaptações razoáveis durante a execução da obra. Ato contínuo, a Presidente aduz sobre o item
IV da pauta, no sentido de que o Coddede apoiou o Fórum de Soluções, que nasceu
do anseio de compartilhar esforços, trabalhos, práticas de inclusão e a
discussão da verdadeira implantação da acessibilidade no Distrito Federal,
razão pela qual, a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, bem como a
Extraordinária da Pessoa com Deficiência, realizou o “FÓRUM DE SOLUÇÕES ALUSIVO
AO DIA INTERNACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - EDUCAÇÃO E EMPREGABILIDADE -
UMA LUTA CONSTANTE”. Dia ainda que restou aclarado que há uma grande
necessidade de efetivação de esforços mútuos por parte do Estado, e como ação,
fora assinado um Protocolo de Intenções entre às Secretarias: SEJUS, SETRAB,
SEE e a SEPD, com o Conselho. Em síntese, o Protocolo almeja a conjugação de
esforços dos participes para desenvolvimento e execução de políticas públicas
voltadas à pessoa com deficiência, em especial à garantia do trabalho e
educação digna e inclusiva, buscando sempre a isonomia e efetivação de
direitos, podendo firmar, em conjunto, os instrumentos jurídicos permitidos
pela Lei, buscando o desenvolvimento de ações à serem tomadas para a efetivação
dos direitos inerentes as pessoas com deficiência. Finaliza dizendo que o
Protocolo de Intenções, apesar de ter sido entregue impresso, será
disponibilizado por e-mail. Em
continuidade, sobre o item V da Pauta, o Conselheiro Djalma aduz que o CONADE
deliberou sobre a temática no sentido de recusar o PL n. 6.159/2019, que dispõe sobre o
auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para
dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva de vagas para a
habilitação e a reabilitação profissional. A Presidente sugere a realização de
um Fórum para discutir o PL em referência, em razão da gravidade da temática. O
Conselheiro Rodrigo Dutra, aduz que como a temática versa sobre um normativo
federal, cabe ao CONADE se posicionar, sugerindo a criação de uma Comissão para
discutir internamente no Coddede. Contudo, em razão da falta de quórum, não
restou deliberado os encaminhamentos sobre o item em tela. Em assuntos gerais, o Conselheiro Luís
Maurício aduz sobre o tema do décimo terceiro salário do BPC, segundo o qual,
circulou uma lista de assinatura de apoio ao manifesto nacional, onde constava
o nome do Coddede. Contudo, o assunto ainda não havia sido deliberado pelo
Colegiado, apesar do tema ser importantíssimo às pessoas com deficiência. A Presidente diz que aproveita o momento,
apesar de ter falado por telefone sobre esse assunto do BPC e a assinatura do
Coddede no documento, com o Conselheiro Francisco Djalma e com o César Achkar
que é um dos organizadores do movimento 13º do BPC. Diz que por estar na ponte
de interlocução entre o Conselho e os organizadores, esclarece que a proposta
dos organizadores era que o Coddede assinasse o documento apoiando o manifesto
pelo décimo terceiro do Benefício de Prestação Continuada, e tão logo expressou
aos organizadores que apesar de ter a prerrogativa regimental para assinar e
decidir sobre assuntos emergenciais, assim como este em discussão, passaria
para análise dos (as) Conselheiros (as), se o Conselho assinaria o manifesto ou
não, mas que enquanto Presidente da AOSDF, já poderia inseri-la no
documento. Entretanto, alguém dos
organizadores acabou inserindo equivocadamente o nome do Coddede, em destaque
na cor verde, na lista de apoio nacional, pela a união de forças, a fim de
barrar a tramitação emergencial do assunto, dentro da Câmara dos Deputados, até
porque esse documento deveria circular oficialmente no dia seguinte, em razão
da votação. E ao tomar ciência da assinatura do Coddede no documento divulgado, através da sinalização da Conselheira
Suplente Cleunice e Conselheiro Titular Djalma, no grupo de WhatsApp, a
Presidente do Coddede entrou em contato com o César Achkar para retirar
imediatamente o nome do Coddede, uma vez que ainda não havia deliberação por
parte do colegiado. E neste contexto, a Presidente afirma que não disse em
nenhum momento que os Conselheiros Francisco Djalma, Leide César, Carlos
Maciel, Samuel Castro e até mesmo a Cleunice, criaram óbices para constar o
nome do Conselho no documento. E sim, diante da importância do tema, propuseram
um debate mais amplo. A exemplo, a
Conselheira Leide César, pontou no grupo que se deve pensar bem no que
requeremos, pois está cada dia mais difícil o acesso ao BPC, apesar de ser
justo o movimento pelo décimo terceiro salário do BPC, temos que saber em qual
frente devemos nos concentrar: Lutar para que mais pessoas tenham acesso ao BPC
ou, lutar para as que já recebem o benefício, tenham mais direitos. Os
Conselheiros Francisco Djalma e Samuel Castro dizem que a ponderação feita pela
Conselheira Leide César é um ponto de discussão procedente, pois é de extrema
importância debatermos se lutaremos para ampliar o acesso ao BPC ou dar um
direito a mais, a quem já o possui. O Conselheiro Francisco Djalma diz que a
luta é justa pelo direito ao décimo terceiro e que devemos discutir a melhor
estratégia de encaminhar a luta. Quanto ao mérito, não há dúvida sobre a necessidade do
benefício, temos concordância. Diz ainda
que houve uma questão nesse processo de interlocução sobre a assinatura ou não
do Coddede no manifesto o qual trouxe um aprendizado, que não deve em nenhuma
hipótese, a Presidente solicitar que conste a assinatura do Conselho em um
manifesto em construção, visto que há uma facilidade de circulação de
informação que não neste caso, mas que poderia gerar dano a integridade
institucional do Coddede. Pois, mesmo
com a solicitação da Presidente, de
fazer constar a assinatura do Coddede tarjado de verde, ou seja, com destaque
em razão da necessidade de deliberação do Plenário, fica parecendo que o
Colegiado assinou e que fora deliberado. Outro ponto é que os (as) Conselheiros
(as) não votaram, ou seja, havendo apenas a manifestação de cinco membros. Além
do mais, não sei se é correto fazer deliberações dessa natureza pelo grupo do
Whatsapp. E só para registrar, das cinco manifestações, duas foram contrárias.
Assim Presidente, o caminho seria dizer ao César que o Conselho não poderia
assinar o documento, até que houvesse uma deliberação. Vale ressaltar que o
César Aschkar utilizou o meu nome indevidamente em outros grupos do whatsapp,
como se eu tivesse sido o empecilho para que o Colegiado assinasse o manifesto,
que no caso em discussão, isso não procede, gerando um desgaste constrangedor,
vez que fora propagado uma calúnia com o meu nome, por uma coisa que eu não
disse, e como se eu tivesse a palavra final do posicionamento do Conselho,
consequentemente gerando uma série de erros. A Presidente por sua vez, acolhe o
relato do Conselheiro Francisco Djalma dizendo que toda essa situação de fato,
servirá como experiência, mas esclarece que não autorizou a inserção definitiva
do nome do Conselho no manifesto, visto que, quando suscitou a possibilidade de
assinatura, o documento ainda estava em construção, momento este que fora
colocado no grupo do whatsapp do Coddede, para manifestação de todos (as). É fato que ao tomar ciência da circulação do
manifesto com o nome do Conselho, imediatamente ligou para o César e solicitou
a retificação do documento, visto que não havia deliberação, diga-se de
passagem, que neste caso específico, regimentalmente eu tenho prerrogativa para
fazer constar o nome do Conselho no documento, em razão da urgência que a
situação requeria, bem como em razão de não trazer qualquer prejuízo
institucional ao Colegiado. Diz ainda que o César pediu desculpas pela
divulgação equivocada do documento, mas me questionou do porquê de o Conselho
não assinar, onde algumas entidades na esfera nacional, tendo
representatividade no Coddede apoiavam o manifesto, desta forma não conseguia
entender posicionamento dos conselheiros diante da pauta, momento que disse ao César, sem citar nomes, que
alguns Conselheiros (as) não concordavam com a assinatura, sem antes discutir
um tema tão importante como este. A Presidente ressalta ainda ao Conselheiro
Francisco Djalma que se essa interlocução entre o Conselho e os organizadores
do movimento trouxe algum constrangimento/transtorno, cabe-me pedir desculpas,
apesar de em nenhum momento ter mencionado nome de Conselheiro (a) X ou Y. O
Conselheiro Rodrigo Dutra, esclarece que o art. 57, do regimento interno,
expressa ser atribuição do (a) Presidente do Conselho, decidir acerca da
pertinência e relevância de eventos para os quais o Conselho é convidado, bem como
autorizar Conselheiro (a) a representar o Coddede nestes eventos, quando não
houver possiblidade de se levar o assunto ao Plenário, além disso, o inciso
doze do art. 57 do regimento interno, diz que é atribuição do (a) Presidente
examinar e decidir outros assuntos de caráter emergencial. Logo Presidente, se
não há tempo para levar a discussão ao Conselho, você tem total prerrogativa
para fazer os encaminhamentos pertinentes. Entendo o seu posicionamento de
querer fazer uma gestão compartilhada, entretanto, você foi eleita como
Presidente, devendo todos (as) confiar no seu empenho no exercício de suas
funções. Quanto a legitimidade da votação via whatsapp, Conselheiro Francisco
Djalma, fizemos um questionamento o ano passado sobre esse assunto e é legítima,
visto que há um posicionamento da AJL sobre isso, justamente para atender o
conglomerado de demandas existentes, razão pela qual requer celeridade em
alguns pontos. A Presidente, agradece pelo posicionamento do Conselheiro
Rodrigo, mas que deseja realizar uma gestão compartilhada, contudo diz que
existem assuntos que serão discutidos com o Pleno e outras pautas emergências
que serão dados os encaminhamentos necessários.
A Presidente diz que o Whatsapp é um mecanismo para trazer celeridade
nas discussões, respeitando as especificidades de cada membro e sugere que
quando for postado um tema de discussão, que tenhamos a cautela de não fazer
postagens à margem da temática debatida, até que se exaure o assunto, a fim de
que todos possam acompanhar e participar, além de termos o bom senso de
realizar postagens em horários apropriados, ressalvados as demandas
urgentes. O Conselheiro Luís Maurício,
pede licença aos Conselheiros Djalma e Leide, no sentido de discordar quanto ao
tema do manifesto sobre o décimo terceiro do BPC, concernente a pauta justa, e
que mesmo que fosse para discussão, não havia motivos que impediriam a
manifestação favorável dos (as) Conselheiros (as) para se fazer constar a
assinatura do Coddede no documento, até porque se trata de uma nova possibilidade
de conquista. Diz ainda que isso não é um impeditivo de lutarmos fortemente
para mantermos os direitos já garantidos. Temos que ser fortes, pois
diariamente há tentativas de retrocesso quando se trata da política de inclusão
da pessoa com deficiência. O (a)
Conselheiro (a) Djalma e a Conselheira Leide reafirmam que não foram contra
a assinatura do Coddede no manifesto, e sim, quiseram garantir uma discussão
para sabermos a oportunidade de luta pela ampliação ou manutenção de direitos.
Assim, fica registrado as ponderações sobre essa temática nesta Ata e que caso
seja tempestivo, que o Conselho assine o manifesto. O Conselheiro Rodrigo Dutra, diz que o
Coddede é diferente das Entidades, que ora o Colegiado é convidado a participar
de um evento ou atuação, ora a Entidade é convidada a participar, pois estas
podem assinar como representantes do segmento que ela representa. Já o Conselho
só poderá participar quando houver convite oficial. A Presidente diz que fica esclarecido o
ocorrido, pede desculpas novamente ao Conselheiro Francisco Djalma se a
situação o trouxe constrangimento, porém reitera que em nenhum momento suscitou
nome de Conselheiro (a) X ou Y, como empecilho à assinatura do Conselho no
manifesto. E para finalizar a reunião, passou a data de recesso do Colegiado,
que será entre os dias trinta de dezembro de dois mil e dezenove a três de
janeiro de dois mil e vinte. Além disso, inicia as tratativas de parceira com a
OAB-DF para oferta de orientações jurídicas às pessoas com deficiência, bem
como com a Defensoria Pública do DF. Ressaltou que o Coddede oficiará o (a)
representante do Conselho, para participação em eventos ou atos alusivos a
causa, objetivando a formalização e devolutiva por meio do relatório de
participação, além de contribuir para a construção do relatório de
atividades. Nada mais havendo a constar,
eu, Willian Ferreira da Cunha, Secretário Executivo do Coddede-DF, lavro a
presente ata que será assinada por mim e pela Presidente.
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE DEFESA DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL – CODDEDE-DF
Aos seis dias do
mês de novembro de dois mil e dezenove, às 09h30min, na Sala de Reuniões do CODDEDE-DF,
Entre quadras Sul da 112/212, Estação de Metrô da Cidadania, Brasília/DF - CEP
70.375-000, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária do Conselho de Defesa
de Direitos da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, em conformidade com a deliberação da 1ª
Reunião Ordinária do dia 02, de outubro de 2019 e Convocação por e-mail do dia
vinte e nove de outubro de dois mil e dezenove. Aberta a sessão, a Presidente deste Colegiado,
Ana Paula Batista Soledade, conduziu os trabalhos, sendo auxiliada pelo
Secretário Executivo, Willian Ferreira da Cunha. A
Presidente, leu, em voz alta, a ordem do dia, cuja os itens foram: I - Abertura; II - Leitura e aprovação da
Ata da 1ª Reunião Ordinária do dia 02 de outubro de 2019; III - Relatório do Ato do dia 21 de setembro no Terminal
Rodoviário do Plano Piloto; IV - Fluxograma
e procedimentos adotados para aprovação de projetos relacionados ao cumprimento
dos requisitos de acessibilidade, trazendo o viés sobre a execução de obra no
Terminal Rodoviário do Plano Piloto, com abordagem às responsabilidades de cada
órgão, bem como os procedimentos de fiscalização da obra - Expositora: Elizene
Xavirer e Graco Melo, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e
Habitação do DF; V - Apresentação de Modelo de Crachá Oficial de Conselheiro
(a); VI - Minuta de Regimento
Interno, pelo Grupo de Trabalho criado para essa finalidade - Expositor:
Relator Samuel Castro; VII - Assuntos Gerais e agradecimentos. Verificado o quórum pela Presidente, instalou-se o Plenário em segunda e
última chamada, com a presença dos (as)
representantes da Sociedade Civil: Associação Brasiliense de Deficientes
Visuais – ABDV, o Sr. Justino Pereira Bastos e a Sra. Zozimeire dos Santos Reis;
Associação de Pais, Amigos e Pessoas com
Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade – APABB-DF, o
Sr. Francisco Djalma de Oliveira; Associação DF DOWN, a Sra. Leide Maria Soares
Corrêa Cesar; Associação dos Ostomizados do Distrito Federal – AOSDF, a Sra.
Presidente, Ana Paula Batista Soledade; Central Única dos Trabalhadores de
Brasília – CUT/DF, o Sr. Carlos de Souza Maciel e a Sra. Anna Paula Feminella; Instituto
Cultural, Educacional e Profissionalizante de Pessoas com Deficiência do Brasil
– ICEP, o Sr. Luís Maurício Alves dos Santos; Ordem dos Advogados do Brasil –
OAB/DF, o Sr. Samuel Fernandes Castro; O Programa de Apoio as Pessoas com
Necessidades Especiais – Fundação Universidade de Brasília – PPNE/UnB, a Sra.
Géssica Oliveira de Albuquerque; os (as) representantes governamentais: Defensoria
Pública do Distrito Federal, o Sr. Celso Murilo Veiga de Britto; Secretaria de
Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, o Sr. Pedro Maurício
Cabral Teixeira; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do
Distrito Federal, a Sra. Eliziene Pereira da Silva Xavier e o Sr. Graco Melo
Santos; Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a Sra. Aline Couto
César; e os visitantes, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito
Federal, a Sra. Mariza Corrêa Silva, da Defensoria Pública do Distrito Federal,
a Sra. Francisca Gabrielle da Silva Rodrigues e Bezerra. Na abertura, a
Presidente deu as boas-vindas aos Conselheiros (as), agradecendo a presença de
todos (as) e enfatizando a importância da instalação do pleno, a fim de
deliberação de matérias tão importante às pessoas com deficiência. Seguindo a pauta, a Sra. Lara Beatriz
Belmonte de Miranda, leu a Ata da Primeira Reunião Ordinária do Conselho, onde
fora aprovada por unanimidade, devendo a Secretaria Executiva tomar as
providências para publicação em Diário Oficial do Distrito Federal. Ato contínuo, quanto ao Relatório do Ato do
dia 21 de setembro no Terminal Rodoviário do Plano Piloto, a Presidente diz que
em resgate histórico, há a tramitação de Processos SEI, desde o mês de novembro
de 2018, os quais apresentam relatório da Comissão Temática de Acompanhamento à
época, indicando a solicitação aos órgãos competentes, da garantia na execução
da obra, das adaptações razoáveis às pessoas com deficiência e mobilidade
reduzida. Contudo, as respostas foram no sentido que estariam em curso, todas
as providências necessárias, a fim de garantir a acessibilidade plena no
TRPP. Mas, com a visita realizada no
TRPP, no ato do dia 21 de setembro de 2019, foram constatados a falta de
funcionamento de elevadores, escadas rolantes, entre outros, e, oficiados pelo
CODDEDE novamente, responderam da seguinte forma: a Secretaria de Estado de Proteção
da Ordem Urbanística do Distrito Federal: - diz que com relação à presença de
vendedores ambulantes que fazem a exposição de suas mercadorias/produtos no
chão, dificultando e/ou impedindo o acesso pleno aos pisos táteis, bem como desviando
a passagem de pessoas com mobilidade reduzida, aduz que são realizadas ações
fiscais diárias na Rodoviária do Plano Piloto de Brasília, visando combater o
comércio e a ocupação de área pública irregular no local. Além disso, foram
emitidas as Ordens de Serviço - OS, n,º 016.534/2019 e n.º 018.195/2019, e a Programação Fiscal Operacional - PFO, n.º
205.13/2019. Já o Departamento de Transito do Distrito Federal, diz que
atualmente temos módulos sonoros na Plataforma Superior nos seguintes
cruzamentos: - Teatro Nacional > Rodoviária Plataforma Superior; - Conjunto
Nacional > Rodoviária Plataforma Superior, informando ainda que encontra-se
em finalização a instalação do cabeamento para instalação de quatro novas
botoeiras sonoras na Plataforma Inferior Lado Sul, nos Cruzamentos: - Via S1- Rodoviária Sul - Plano Piloto; - Via
S1- Rodoviária Sul - Plano Piloto; a Secretaria de Governo: Saliente diz que a
gestão passada, deixou o patrimônio público depredado e sem qualquer condição
de funcionamento. E que a gestão atual preza pelo cumprimento da legislação
correlata a acessibilidade, investindo a cifra de novecentos e vinte mil, cento
e quarenta e quatro reais e zero centavos, para que as pessoas circulem diariamente
pela Rodoviária com acessibilidade e conforto. Além disso, o recurso para tal
licitação (emergencial) foi contingenciado para a NOVACAP (Companhia
Urbanizadora da Nova Capital do Brasil), sendo autorizada, e as empresas
realizaram relatórios para concerto e manutenção das mesmas. A Presidente diz que com as respostas enviadas
pelas Secretarias, depreende-se que há morosidade na resolução da problemática,
visto que já houve a tentativa de diálogo e não houve ações concretas, devendo
o Colegiado fazer os devidos encaminhamentos. O Conselheiro Samuel Castro, diz
que a OAB-DF, acionou o Judiciário, por meio de uma Ação Civil Pública, a fim
de que o Governo do Distrito Federal tome medidas emergências de modo a
garantir a acessibilidade plena no TRPP. A Presidente parabenizou o trabalho da
OAB, enfatizando que o CODDEDE deve fortalecer as ações que vão de encontro a
garantia o mínimo de acessibilidade no TRPP, pois hoje estamos tratando de
acesso a um ponto do plano piloto, e o direito de ir e vir deve ser garantido
em todo território do Distrito Federal. O Conselheiro Luís Maurício, diz que
mesmo em execução de obras, deve-se garantir o mínimo de acessibilidade, visto
que o TRPP tem a circulação de mais de setecentas mil pessoas, e as pessoas com
deficiência não podem passar diariamente por esse constrangimento. Com todo o
diálogo e pouco resultado, devemos acionar os órgãos de controle, a exemplo o
Tribunal de Constas e o Ministério Público. Diz ainda que a Lei Brasileira de
Inclusão prevê a criminalização pela não garantia de acessibilidade, podendo
gerar improbidade administrativa do gestor do contrato, até porque, existem
diversos elevadores e escadas rolantes, logo não há justificativa razoável em
dizer que nenhum está funcionando. A
Presidente endossa o posicionamento do Conselheiro Luís Maurício, contudo
realça que o GDF avança em ações e projetos, mas que é necessário reunir
esforços para garantia do ir e vir. O Conselheiro Justino Bastos, diz que é
necessário o Conselho tomar medidas mais eficazes, contudo os sinais sonoros
nas saídas superiores do TRPP, funcionam, mas que o DETRAN poderia fazer a
instalação de botoeiras sonoras em todos os semáforos do DF. A Conselheira
Zozimeire dos Santos, diz que não entende o porquê que os elevadores do Metrô
dentro do TRPP funcionam, bem como as escadas rolantes, e os próprios
elevadores e escadas do TRPP não funcionam, impedindo as pessoas com
deficiência que vão de Metrô até o TRPP e que necessitam dos equipamentos, a
não finalizarem o trajeto, ou até mesmo, voltando para casa, pois não conseguem
subir as escadas de degraus. O
Conselheiro Carlos Maciel, em questão de esclarecimento, pergunta se o
documento enviado pelo CODDEDE aos órgãos do GDF, solicitava esclarecimentos
sobre o que estava sendo executado para solução do problema ou tinha um
posicionamento imperativo. A Presidente esclarece que o Ofício enviado, tem
como objeto a remessa de ações em execução a fim de garantir a acessibilidade
no TRPP, bem como demonstrando o conceito de acessibilidade pelas normas
vigentes, com analogia a ocorrência de crime, pela não garantia da
acessibilidade. A Conselheira Aline
Couto, pergunta se pelo SEI, há possibilidade de disponibilização do processo
concernentes ao TRPP aos Conselheiros (as). A Presidente esclarece que há
possibilidade do envio de todo o processo no formato “pdf”, visto que os (as)
Conselheiros (as) da Sociedade Civil, não tem acesso ao Sistema Eletrônico de
Informação. Mas que consultará o protocolo do SEI, se há essa possibilidade. Retomando a pauta, a Presidente sugere
encaminhar os autos ao Ministério Público a fim de posicionamento formal do
órgão sobre o TRPP. A Conselheira Ana
Paula Feminella, faz uma proposta para realização de audiência pública na
Câmara Legislativa do Distrito Federal, objetivando deliberações sobre a
ausência de acessibilidade no TRPP, visto que a Comissão que versa sobre às
pessoas com deficiência, tem prerrogativas para solicitar, após deliberado em
audiência, soluções/resolução dos problemas vivenciados no Terminal Rodoviário.
O Conselheiro Luís Maurício, enfatiza e acrescenta que devemos encaminhar esse
processo ao Tribunal de Constas do Distrito Federal, a fim de um posicionamento
formal do órgão, pois já teve uma experiência de atuação do TCDF, e houve
resultados concretos na demanda. O
Conselheiro Carlos Maciel, diz que não há mais tempo para diálogo com relação
aos problemas de acessibilidade no Terminal Rodoviário, e que a audiência na
Câmara Legislativa, por ser um órgão que pode somar na luta pela garantia do
exercício de ir e vir no TRPP, onde mais pessoas endossarão e fortalecerão a
luta. A Sra. Francisca Gabrielle,
esclarece que em grau de eficiência, o Ministério Público em razão das
prerrogativas, tem maior efetividade nas ações para cobrar a resolução da
problemática, diferente do TCDF, que poderá apenas fixar multas. Sobre o evento
da Audiência Pública, a Presidente diz que é preciso realizar eventos com toda
a sociedade, e não só de e para pessoas com deficiência, ou seja, que as
Associações façam eventos para a população participar, conforme a ideia do
CODDEDE itinerante. Que a Audiência tenha o objetivo das pessoas “usuárias do
sistema público” serem ouvidas e assim, elaborar requerimentos.
A Conselheira Anna
Paula Feminella diz que na Audiência, poderá sair com encaminhamentos claros e
definidos sobre as deliberações. Já em
conclusão sobre os encaminhamentos, o Conselheiro Graco Melo, sugere que as
deliberações finais sobre essa temática, fique para depois da apresentação da
SEDUH, visto tratar-se também do assunto de projetos e execuções, sendo
deliberado de forma unânime pela suspensão dos encaminhamentos. Em continuidade, a Conselheira Eliziene
Xavier, iniciou a apresentação sobre o quarto item da pauta conjuntamente como
Conselheiro Graco Melo. Diz que trabalha
na Central de Aprovação de Projetos – CAP, onde segue as normas vigentes sobre
as Edificações, tanto no âmbito público, quanto no privado. Em síntese apresenta o Código de Edificações
do Distrito Federal, conforme a Lei nº 6.138/2018 e Decreto nº 39.272/2018,
abordando as três fases de licenciamento de obras, quais sejam: habilitação que
envolve a viabilidade legal, estudo prévio e análise complementar; licença e
conclusão de obra. Quanto aos requisitos de acessibilidade, expôs sobre os componentes de análise pela
CAP, das rotas acessíveis e leiautes de banheiros e sanitários. A rota
acessível constitui o trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado que conecta
os ambientes internos e externos das edificações e garante a utilização das
áreas de uso comum e o leiaute de banheiros e sanitários acessíveis contendo
desenho universal com dimensões adequadas para o posicionamento das peças
sanitárias e das barras de apoio. Quanto a análise complementar, a Conselheira
diz que é verificada a compatibilidade entre os instrumentos urbanísticos e a
proposta apresentada na viabilidade legal e no estudo prévio e que o projeto
arquitetônico que não atenda aos parâmetros exigidos é objeto de emissão de: I
- notificação de exigência; II - comunicado de indeferimento. A notificação de
exigência é emitida em todas as etapas da habilitação e deve informar os itens
não atendidos no projeto em relação à legislação pertinente e que o
monitoramento e controle dos projetos habilitados selecionados deve: I -
verificar a conformidade à legislação urbanística e edilícia; II - verificar a
conformidade dos procedimentos de licenciamento de obras e edificações. Em
conclusão, diz que o projeto de execução da obra relacionada ao TRPP, não
passou pela CAP, por razões diversas, assim, inviabilizando a SEDUH emitir
parecer sobre o projeto de execução da
obra na Rodoviária do Plano Piloto. Após
os esclarecimentos restou deliberado por unanimidade que o CODDEDE deverá
oficializar a CLDF, a fim de discussão por meio de audiência pública da
inacessibilidade do TRPP, bem como a OAB-DF, DPDF, TCDF e MPDFT, objetivando a tomada
de providências cabíveis para autuação dos responsáveis pelas obras na
Rodoviária do Plano Piloto, de modo a garantia do direito de ir e vir das
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, ressaltando a necessidade de
continuidade da manutenção dos serviços. Preteritamente a oficialização dos
órgãos acima, restou deliberado pelo Colegiado para solicitar a Secretaria de
Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, o envio do projeto e
derivados, correlatos a obra em execução na Rodoviária do Plano Piloto, bem
como ao DF Legal, o acesso ao relatório emitido sobre a visita técnica realizada
no TRPP, objetivando a instrução dos autos. Deliberou-se também, pelo envio de Ofício
a DECRIN, solicitando a viabilidade de criação de um ambiente virtual on-line e
acessível, para registro de ocorrência quando tratar-se de violação de
direitos, relacionados às pessoas com deficiência, bem como o relatório
demonstrativo por gênero e causa, objetivando acessar o índice de violência
contra as pessoas com deficiência. Nada
mais havendo a constar, eu, Willian Ferreira da Cunha, Secretário Executivo do
CODDEDE-DF, juntamente com a Presidente, lavramos a presente ata que será
assinada por mim e pela Presidente.
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE DEFESA DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL – CODDEDE-DF
Aos dois dias do
mês de outubro de dois mil e dezenove, às 09h30min, no Auditório da Entrequadra
Sul da 112/212, Estação de Metrô da Cidadania, Brasília/DF - CEP 70375-000,
realizou-se a Primeira Reunião Ordinária do Conselho de Defesa de Direitos da
Pessoa com Deficiência do Distrito Federal – CODDEDE-DF, em conformidade a
Convocação do dia vinte e cinco de setembro de dois mil e dezenove. Aberta a
sessão, a Presidente deste Colegiado, Ana Paula Batista Soledade, conduziu os
trabalhos, sendo auxiliada pelo Secretário Executivo, Willian Ferreira da Cunha.
A Presidente, leu, em voz alta, a ordem
do dia, cuja os itens foram: I –
Abertura com informes; II - Leitura e aprovação da Ata da Primeira Reunião
Extraordinária do dia 04 de setembro de 2019; III - Indicação de Conselheiro
(a) a Vaga de Suplência de representante Estadual/Distrital junto ao Conselho
Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE; IV - Definição de quantitativo de membros e
formação de um Grupo de Trabalho para discussão e elaboração de minuta sobre o
Regimento Interno do CODDEDE; V - Local (ais) para reunião; VI - Definição de
data para reunião extraordinária; e VII - Assuntos Gerais e agradecimentos. Verificado
o quórum pelo Secretário Executivo, instalou-se
o Plenário em segunda e última chamada, com a presença dos representantes da Sociedade
Civil: Associação Brasiliense de Deficientes Visuais – ABDV, o Sr. Justino
Pereira Bastos; Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência de
Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade – APABB-DF, o Sr. Francisco
Djalma de Oliveira; Associação DF DOWN, a Sra. Cleunice Bohn de Lima;
Associação dos Ostomizados do Distrito Federal – AOSDF, a Sra. Presidente, Ana
Paula Batista Soledade; Central Única dos Trabalhadores de Brasília – CUT/DF, o
Sr. Carlos de Souza Maciel e a Sra. Anna Paula Feminella; Instituto Cultural,
Educacional e Profissionalizantes de Pessoas com Deficiência do Brasil – ICEP,
o Sr. Luís Maurício Alves dos Santos; Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/DF, o
Sr. Samuel Fernandes Castro; e os representantes governamentais: Secretaria de
Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, o Sr. Pedro Maurício
Cabral Teixeira; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do
Distrito Federal, a Sra. Eliziene Pereira da Silva Xavier e o Sr. Graco Melo
Santos; Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, o Sr.
Vice-presidente, Jones Valdo Gonçalves de Sousa; e a Secretaria de Estado de
Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a Sra. Gisele Gonçalves Munhoz . Na
abertura, a Presidente deu as boas-vindas aos Conselheiros (as), frisando que
enviou por e-mail, uma síntese sobre o conceito, fluxo e legislações correlatas
ao Conselho, objetivando maior esclarecimento sobres as competências do CODDEDE,
enfatizando que as comunicações oficiais iriam todas por e-mail, cadastrados
junto a Secretaria Executiva. Agradece à
participação de todos (as) nos eventos da semana nacional alusiva à luta da
pessoa com deficiência, ressaltando o ato de visibilidade e conscientização das
pessoas com deficiência no Terminal Rodoviário do Plano Piloto - TRPP, bem como
os encaminhamentos realizados aos órgãos competentes, a fim de solucionar os
problemas, quanto a ausência de acessibilidade em pontos que obstam o direito
de ir e vir. Diz ainda que o Conselho trará ao Plenário, as informações
compiladas sobre as respostas dos órgãos responsáveis para que possam deliberarem
sobre as principais ações cabíveis. O
representante da ABDV, o Conselheiro Justino, demonstrou preocupação, pois o
Governador encaminhou proposta de privatização do TRPP, onde haverá uma
audiência pública que discutirá essa possibilidade, devendo o CODDEDE
participar do ato. A Presidente realça que as ações de monitoramento, devem
acontecer por todos os Conselhos, em razão do cenário atual, além de ser uma
pauta muito importante, assim como a possibilidade de privatização do parque da
cidade, onde devemos participar integralmente dessa construção. O representante
da SEJUS, o Conselheiro Jones Valdo, relata as dificuldades vivenciadas no
TRPP, em razão da ausência de acessibilidade, como o não funcionamento dos
elevadores e escadas rolantes.
O representante do ICPE-Brasil, o Conselheiro
Luís Maurício, ressalta que há tempos, existe o problema de ausência de
acessibilidade no TRPP e o Governo do Distrito Federal – GDF, por meio da
Empesa (executora) que tem ciência da obrigatoriedade do cumprimento dos
requisitos de acessibilidade, de forma emergencial deve garantir a oferta
mínima de adaptações razoáveis durante a execução de obras, vez que a
problemática se repete em todas as gestões. Acrescenta que, por ser pessoa com
deficiência, usuário de cadeiras de rodas, passou por situações constrangedoras
por não acessar os elevadores, assim, devendo o CODDEDE tomar ações concretas,
através dos órgãos de controle, visto que não há mais tempo de dialogar. A Presidente diz que os órgãos de controle já
estão envolvidos, e que a morosidade nas respostas é pela burocracia do
processo, mas que fiscalizaremos a implementação das medidas adequadas, até
para responsabilizar o Estado, visto que devemos colocar um fim na obstrução do
direito de ir e vir no TRPP. O Secretário Executivo enfatiza a participação do
Ministério Público no processo, quanto a fiscalização das medidas solicitadas a
fim de garantir a acessibilidade e que realizou um resgate histórico no Sistema
Eletrônico de Informação – SEI, compilando os dados e enviando aos órgãos
competentes, para providências cabíveis e remessa de informações atualizadas,
sobre as ações executadas a fim de garantir a acessibilidade. O representante
da OAB-DF, o Conselheiro Samuel, diz que a Instituição está estudando as vias
adequadas para acionar o Poder Judiciário, objetivando a resolução do problema.
O representante da SEDUH, o Conselheiro
Graco, apresentou-se e diz que a central de aprovação de projetos do Distrito
Federal, encontra-se na Secretaria, a qual ele e a Conselheira Eliziene
representa neste Colegiado, e que poderia fazer uma explanação sobre o fluxo
para aprovação de projetos, com viés a acessibilidade. Consequentemente, foi
deliberado pelo Plenário a sua convocação, para apresentação do tema, na
próxima reunião. No segundo ponto da
pauta, após a leitura da Ata da Primeira Reunião Extraordinária do Conselho, esta
fora aprovada por unanimidade, devendo a Secretaria Executiva tomar as
providências para publicação em Diário Oficial do DF. Ato contínuo, quanto a indicação de
Conselheiro (a) a vaga de Suplência como representante Estadual/Distrital junto
ao Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência – CONADE, a
Presidente abriu o espaço para os (as) interessados (as), colocando à
disposição, o representante da CUT-DF, o Conselheiro Carlos Maciel e, o
representante da OAB-DF, o Conselheiro Samuel Castro. Conforme deliberado,
deu-se até dois minutos de fala para cada candidato. O representante da CUT-DF,
aduz que a vaga a ser ocupada, encontra-se com a pauta da defesa de direitos da
pessoa com deficiência a nível nacional que a CUT faz, bem como em defesa da
empregabilidade e dos Conselhos. Contrapondo, o representante da OAB-DF, aduz
que é importante a OAB-DF se fazer presente junto ao CONADE, pois é notório o
quão os direitos das pessoas com deficiência estão sendo violados, Conselhos
ameaçados e que é preciso unificar a luta. O representante da APABB-DF, o Conselheiro
Francisco Djalma, esclarece que, tanto a CUT, quanto a OAB, tem assento no
CONADE, logo, a representação aqui, será dos Conselhos Estaduais/Distrital. A
Presidente salienta que o assento junto ao CONADE é da Instituição, logo as ações
do representante, deve estar em consonância com o posicionamento da
Instituição, a qual o Conselheiro representará, que neste caso é o CODDEDE. O Conselheiro Justino, endossa a fala da
Presidente, no sentido de alinhamento do Conselheiro e a Instituição, a qual
irá representar. A representante do DF DOWN, a Conselheira Cleunice Bohn,
complementa que o CONADE acompanha as políticas e os programas do Governo
Federal, onde é composto por Órgãos, Instituições e Entidades de atuação
nacional, existindo duas vagas para os Conselhos Estaduais, titular e suplente,
tendo neste caso, o Conselheiro eleito, a representação do CODDEDE, e não da
sua Entidade. A Presidente elucida que o
Suplente, necessita de alinhar-se com o titular junto ao CONADE, objetivando o
estreitamento de pautas e ações. A
representante da CUT-DF, a Conselheira Anna Paula Feminella, diz que o CONADE
hoje, apesar de estar previsto em Lei, ele ainda corre risco, com probabilidade
das reuniões serem virtualmente, ou seja, à distância. E que devemos articular
com os outros Conselhos Estaduais, a fim de influenciar posicionamentos de
fortalecimento ao CONADE, pois existem diversos PLs e pautas, que exigem maior
unidade do movimento, através das representações. Finalizado as ponderações, a Presidente coloca
em regime de votação, sendo que o Conselheiro Carlos Maciel, teve oito votos,
quais sejam: da SEJUS-DF, DF DWON, ABDV, APABB-DF, ICEP-Brasil, SEMOB-DF, SODF
e CUT-DF; o Conselheiro Samuel Castro, obteve dois votos, sendo da OAB/DF e da
SEDUH-DF. Restando eleito, o Conselheiro Carlos Maciel, como representante do
CODDEDE, na vaga de suplência junto ao CONADE, ficando deliberado ainda, o nome do Samuel Castro, como substituto, se
houver renúncia ou desistência do Conselheiro eleito, para representar o
CODDEDE. Em seguida, definiu-se o quantitativo
de membros, no mínimo de três, e formou um Grupo de Trabalho para discussão e
elaboração de minuta sobre o Regimento Interno do CODDEDE, restando como Coordenador,
o Conselheiro Luís Maurício e como Relator, o Conselheiro Samuel Castro, além,
dos Conselheiros Carlos Maciel, Jones Valdo, Gisele Munhoz, e Leide César, que
deverá ser consultada sobre a possibilidade de inserção ao GT, visto que não
participa desta reunião. Deliberou-se, que o GT apresentará proposta de minuta,
na próxima reunião extraordinária, pois terão como subsídio, os materiais já
elaborados em reuniões pretéritas. Em
seguida, deliberou-se de forma unânime, que o CODDEDE, por meio da Presidente, enviará
uma solicitação à Casa Civil do DF, com proposta de retificação da Lei n.
6.372, de 11 de setembro de dois mil e dezenove, a qual cria a Secretaria
Extraordinária da Pessoa com Deficiência, uma vez que a nomenclatura do
CODDEDE-DF, em seu artigo quarto, encontra-se divergente da terminologia adequada,
bem como enviar a Câmara Legislativa do Distrito Federal, a observância da
terminologia correta, tratando-se de pessoas com deficiência ao elaborarem
normativos correlatos a este segmento. Em
seguida, a Presidente destaca que seria interessante o CODDEDE estar dentro da
Casa Civil, objetivando um fundo de amparo, prospectando a sua autonomia na
execução de projetos. O Conselheiro Luís Maurício, diz que deveríamos fazer uma
proposta de recuperação do fundo mínio que o CODDEDE já tinha, visto que temos
curso de capacitação, conferências, entre outras ações, para executar. A
Presidente diz que estamos em uma situação instável, em razão da nova
Secretaria Extraordinária, que não tem fundo e não há planejamento, destacando
ainda, que o CODDEDE está vinculado a SEJUS, bem como o cargo e que caso ocorra
a transferência do CODDEDE e Cargo à nova Secretaria, que seja mantida toda a estrutura
do Conselho, inclusive a permanência do atual Secretário Executivo, mas que o
Secretário Iolando Almeida, gostaria de ter uma conversa com os (as)
Conselheiros (as), ficando para um diálogo após a pauta, visto que não houve um
convite formal, ao Conselho, pelo Secretário de Estado. Em questão de ordem solicitada pelo
Conselheiro Luís Maurício, a pauta do dia, fora retomada. Assim, quanto a realização das reuniões do
Conselho em lugares distintos do previsto em regimento interno, o plenário
deliberou pela autorização, desde que seja comunicado com antecedência mínima
de quarenta e oito horas, e que o local atenda os requisitos mínimos de
acessibilidade internos e externos. O Conselheiro Jones Valdo diz que poderia
solicitar a SEJUS, melhoria do espaço físico da 112/212 sul, a fim de garantir
melhor acolhimento aos Conselheiros (as), bem como aos cidadãos. Deliberando
ainda, que fica convocada a Segunda Reunião Extraordinária, na primeira quarta-feira
do mês de novembro, ou seja, no dia seis de novembro de dois mil e dezenove. Finalizando,
a Presidente diz que tem intenção de fazer reuniões com os Administradores
regionais, junto com os direitos humanos e saúde do DF; fazer o CODDEDE intinerante;
realizar a capacitação dos (as)
Conselheiros (as), estudando as viabilidades e cronogramas; minutar o planejamento
estratégico dessa gestão nas próximas reuniões; apresentar proposta de Crachás,
devendo os (as) Conselheiros (as) arcarem com a produção, após aprovação em
plenário e, que todos ficam convocados, apesar de ter sido enviado por e-mail,
ao preenchimento do formulário de cadastro. Encerrando a 1ª Reunião Ordinária
do Conselho, a Presidente agradece a participação de todos (as). Nada mais
havendo a constar, eu, Willian Ferreira da Cunha, Secretário Executivo do
CODDEDE-DF, juntamente com a Presidente, lavramos a presente ata que será
assinada por mim e pela Presidente.
ATA DA SOLENIDADE DE POSSE DOS (AS) CONSELHEIROS (AS) GOVERNAMENTAIS, DAS INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE SOLICITARAM SUBSTITUIÇÃO E ELEIÇÃO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE - TRIÊNIO 2019/2021 - DO CONSELHO DE DEFESA DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL – CODDEDE-DF.
Aos quatro dias do
mês de setembro de dois mil e dezenove, às 09h30min, no Salão Nobre do Palácio
do Buriti, 1º Andar, situado na Zona Cívico-Administrativa - Brasília – DF,
realizou-se a Reunião Extraordinária deste Colegiado, em conformidade ao Edital
de Convocação n. 001/2019, do dia vinte e três de agosto de dois mil e
dezenove. Feito a abertura dos trabalhos, o Subsecretário de Políticas de
Direitos Humanos e Igualdade Racial, Juvenal Araújo Junior, da Secretaria de
Estado de Justiça e Cidadania – SEJUS/SUBDHIR conduziu a Mesa, sendo auxiliado
por Willian Ferreira da Cunha, Secretário Executivo do CODDEDE-DF. Iniciada a sessão, o Cerimonial, por meio da
Sra. Raab Simões, leu, em voz alta, a ordem da pauta, cuja os itens foram: I – Dar Posse aos (a) Conselheiros (as)
representantes governamentais e das Instituições da Sociedade Civil que
solicitaram substituição; e II – Eleger o (a) Presidente e Vice-Presidente do
CODDEDE-DF – triênio 2019/2021. Agradeceu a presença de todos (as),
convidando-os (as) para a posição de ordem, a fim de execução do Hino Nacional Brasileiro.
Ato contínuo, saudou-se, por meio da SEJUS, a presença da Gerente de
Planejamento da Secretaria de Estado do Trabalho – SETRAB, a Sra. Tatiana da
Costa Correia Leite; a Deputada Federal, a Sra. Érika Jucá Kokay, o Diretor
Presidente do Instituto FATECC Negro Sim, o Sr. Fernando Mestre Sala,
servidores do GDF e sociedade civil convidada. Assim, iniciando as assinaturas
dos Termos de Posse, convidou-se os (as) Senhores e Senhoras Conselheiros (as),
nesta ordem: representantes das instituições que solicitaram substituição os
membros, a fim de exercerem as funções de Conselheiro (a) Titular na qualidade
de representante pelo Instituto Cultural, Educacional e Profissionalizante de
Pessoas com Deficiência do Brasil - ICEP-Brasil, o Sr. LUIS MAURÍCIO ALVES DOS SANTOS; de Conselheiro (a) Suplente na
qualidade de representante pela Central Única dos Trabalhadores de Brasília -
CUT/Brasília, a Sra. ANNA PAULA
FEMINELLA; de Conselheiro (a) Titular na qualidade de representante pela
Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Seccional do Distrito Federal, o Sr. SAMUEL FERNANDES CASTRO; de Conselheiro
(a) Suplente na qualidade de representante pela Ordem dos Advogados do Brasil -
Conselho Seccional do Distrito Federal, o Sr. BRUNO HENRIQUE DE LIMA FARIA; e de Conselheiro (a) Titular na
qualidade de representante pelo Movimento Orgulho Autista Brasil – MOAB, a Sra.
VIVIANI PEREIRA AMANAJÁS GUIMARÃES.
Após, tomaram posse os representantes governamentais, a fim de exercerem as
funções de Conselheiro (a) Titular na qualidade de representante da SEJUS, a
Sra. LÍVIA MAGALHÃES RIBEIRO; de
Conselheiro (a) Titular na qualidade de representante da SEJUS, o Sr. JONES VALDO GONÇALVES DE SOUSA; de
Conselheiro (a) Suplente na qualidade de representante da SEJUS, a Sra. THAIS REGINA GONÇALVES DE CARVALHO; de
Conselheiro (a) Titular na qualidade de representante da Secretaria de Estado
de Saúde do Distrito Federal, a Sra. ALINE
COUTO CÉSAR; de Conselheiro (a) Suplente na qualidade de representante da
Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, a Sra. OLGA CHIODE PERPÉTUO BATISTA DOS SANTOS;
de Conselheiro (a) Titular na qualidade de representante da Secretaria de
Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, a Sra. ILA ROCHA OLIVEIRA; de Conselheiro (a) Titular na qualidade de
representante da Defensoria Pública do Distrito Federal, o Sr. ALBERTO CARVALHO AMARAL; de
Conselheiro (a) Suplente na qualidade de representante da Defensoria Pública do
Distrito Federal, o Sr. CELSO MURILO
VEIGA DE BRITTO; de Conselheiro (a) Titular na qualidade de representante
do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, o Sr. RODRIGO DUTRA MILHOLI; de Conselheiro (a) Titular na qualidade de
representante da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito
Federal, a Sra. GISELE GONÇALVES MUNHOZ;
e de Conselheiro (a) Suplente na qualidade de representante da Secretaria de
Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, o Sr. EDSON JOSÉ VIEIRA. Encerrando-se a
cerimônia de posse dos (as) Conselheiros (as) do CODDEDE-DF, iniciou-se a
segunda pauta da reunião extraordinária, Eleição do (a) Presidente e
Vice-Presidente deste Conselho – Triênio 2019/2021 que fora dirigida, de ordem
do Subsecretário de Políticas de Direitos Humanos e Igualdade Racial, Juvenal
Araújo Junior pelo Secretário Executivo do CODDEDE, Willian Ferreira da Cunha e
Secretariado por Lara Beatriz de Miranda Belmonte. Em breve pronunciamento o Subsecretário aduziu
que “O DF precisa seguir a meta de garantir os direitos das pessoas com
deficiência. A SEJUS realizou diversas ações, entre elas o Dia “D”, que ofertou
vagas de emprego para pessoas com deficiência. A parceria do governo com a
sociedade civil é importante porque é assim que ouvimos as demandas dessa
população e podemos cobrar que seja cumprida a reserva de vagas e outros direitos
que ela tem”. O Secretário Executivo, deu inicio aos procedimentos de eleição,
elucidando o que previa o regimento interno, como verificação de quórum, onde
fez a chamada, conforme lista de presença. Com pedido de fala, o Conselheiro
Luís Maurício, solicitou um tempo de até dez minutos, a fim de articulação
interna entre os (as) possíveis candidatos (as). O pedido fora submetido a
plenária e acolhido. Vencido o lapso temporal, ao perguntar quem seria os (as) possíveis
candidatos (as) que representaria a sociedade civil organizada na Presidência e
o Governo do Distrito Federal na Vice-Presidência, a plenária por unanimidade
aprovou/elegeu o nome como Presidente da Ana Paula Batista Soledade, da
Associação de Ostomizados do Distrito Federal e de Vice-presidente, o nome de
Jones Valdo Gonçalves de Sousa, representando o GDF, por meio da Secretaria de
Estado de Justiça e Cidadania. Tendo em vista a publicação dos resultados da
Eleição, foram efetuadas as posses, pelo Subsecretário, da Presidente, a Sra.
Ana Paula Batista Soledade, representando a Sociedade Civil organizada e do
Vice-Presidente, o Sr. Jones Valdo Gonçalves de Sousa, representando o GDF. A
Presidente eleita, diz que “ está na militância da Sociedade Civil desde os quatorze
anos, onde fez muitos parceiros, sendo este momento fundamental para o segmento
das pessoas com deficiência do Distrito Federal, uma vez ter o apoio de todos.
Teremos uma gestão participativa, com equilíbrio e diálogo, pois todos sabem do
meu comprometimento, logo faremos a efetiva defesa de direitos. Agradeceu ao
Subsecretário Juvenal, pois atendeu as demandas deste segmento. Agradeceu
também, a todos (as), dedicando esse momento a sua Mãe, a Sra. Maria Célia”. Com
a palavra o Vice-presidente do CODDEDE-DF eleito, aduz que “é com muita honra e
felicidade, que tomo posse nesse conselho dos direitos das pessoas com
deficiência, na condição de Vice-Presidente. Nesta função tão importante,
pretendo auxiliar e colaborar, na criação, execução e fiscalização de políticas
públicas que norteiem e facilitem a vida da pessoa com deficiência. Sabemos das
dificuldades e dos entraves e também da falta de regulamentação nas várias Leis
que temos sancionadas no âmbito do poder público, mas efetivamente, não é isso
que irá nos fazer desistir ou desanimar de lutar para que efetivamente, a
dignidade de nós, pessoas com deficiência seja alcançada, através do
instrumento estatal, que se for gerido corretamente, com eficiência e produtividade,
pode ser um aliado direto na inclusão de pessoas com deficiência. Portanto,
coloco-me a disposição de todos e todas, para que juntos, possamos elaborar,
executar e fiscalizar procedimentos, que venham a nos ajudar na prática”. O
Subsecretario de Políticas de Direitos Humanos e Igualdade Racial, Juvenal
Araújo Junior, encerrou esta Reunião Extraordinária junto com a Presidente do
CODDEDE-DF, agradecendo em nome da Secretaria de Justiça e Cidadania do DF, a
presença de todos (as). Nada mais havendo a constar, eu, Willian Ferreira da
Cunha, Secretário Executivo do CODDEDE-DF, juntamente com Lara Beatriz de
Miranda Belmonte, auxiliar, lavramos a presente ata que será assinada por mim,
por Lara, pela Presidente e pelo Subsecretário.
CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO
ORDINÁRIA
Aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito, deu-se abertura aos trabalhos, às nove horas em primeira chamada e às nove horas e trinta minutos em segunda chamada, em conformidade com o que dispõe os parágrafos primeiro e segundo do artigo trinta e dois do Regimento Interno do Conselho, para a quarta Reunião Ordinária do CODDEDE, realizada no Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CODDEDE - DF, situado na Estação da Cidadania - Metrô 112/212, Asa Sul - Brasília DF. Havendo o quórum suficiente, em segunda chamada, para instalar a Reunião Extraordinária, foi iniciado os trabalhos com a participação dos seguintes Conselheiros, Convidados e Servidores do CODDEDE: Conselheira Meire Lúcia Neme Gabriel, representando a Associação Comercial - ACDF; Conselheiras Eliseth de Oliveira e Silva e Nadja Nara Lima, representado o Instituto Ápice Down; Conselheiro e Vice-Presidente do CODDEDE Paulo José de Amorim, representando a Federação das Indústrias do Distrito Federal - FIBRA; Conselheiros Andrea Pontes e Silva e Paulo Guanabara Leal de Araújo, representando a Ordem dos Advogados do Brasil, subseção do Distrito Federal OAB/DF; Conselheira Larissa Araújo Matos, representando a Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal - SECRIANÇA/DF; Conselheira Laudeci Vieira dos Santos, representando a Casa Civil do Distrito Federal - CACI/DF; Conselheiro e Presidente do CODDEDE Rodrigo Dutra Milholi, representado o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF; Conselheiros Willian Ferreira Cunha e Roselma da Silva Cavalcante representando da Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos - SEDESTMIDH/DF; Conselheira Bianca Cobucci Rosiere, representando a Defensoria Pública do Distrito Federal - DPDF; Conselheiras Caroline Stephanie Gonçalves de Azevedo e Cristiane Gomes Ferreira Gusmão, representando a Secretaria de Estado de Gestão, Território e Habitação do Distrito Federal - SEGETH/DF; Conselheira Cláudia Amorim Madoz, representando a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE/DF, Conselheiros José Nilton Pereira Souza e Paula Campos Rodrigues Verri, representando a Secretaria de Estado de Esporte, Turismo e Lazer do Distrito Federal - SETUL/DF; Conselheiro José Joaquim Júnior, representando a Secretaria de Estado de Planejamento Orçamento e Gestão Do Distrito Federal - SEPLAG/DF; Conselheiro Ricardo Sérgio de Oliveira e Silva, representando a Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF; Conselheiro Cláudio Pontes Junqueira, representando a Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS/DF; Sra. Maria Cristina Viana, funcionária da SESDF; Sra. Telma dos Santos Teixeira, Assistente Social da SEPLAG- SUBSAÚDE; Sra. Karina Ramos de Sousa, Secretaria Executiva do CODDEDE e Sra. Gercilene Ribeiro, Assessora do CODDEDE. Com a palavra o Presidente do CODDEDE, Rodrigo Milholi, cumprimentou a todos agradecendo a presença, desejou boas-vindas aos novos conselheiros do Governo, externando os votos de que os mesmos somem com o Conselho no sentido de desenvolver boas ações para as políticas das pessoas com deficiência. Na sequência, se apresentou e informou que é conselheiro pelo Detran e que atualmente está na presidência do conselho, juntamente com o Vice-Presidente, Sr. Paulo Amorim da Sociedade Civil, para concluir o término do atual mandato, conduzindo assim os trabalhos do Processo Eleitoral que irá eleger as instituições representativas da Sociedade Civil para o triênio 2019/2020/2021. Item um: Após sua apresentação pediu para que todos os presentes se apresentassem, dizendo os seus nomes e seus respectivos órgãos. Findo essa abertura, passou a discorrer sobre os demais itens da pauta. Item dois: Leitura e aprovação da ata da Reunião Extraordinária do dia vinte e oito de julho de dois mil e dezoito, tão logo terminou a leitura, abriu a palavra para quem quisesse se posicionar em relação a este item, e os Conselheiros, Willian e Laudeci, fizeram as suas considerações. Foi colocado em votação a aprovação do teor da ata e a mesma foi aprovada por maioria dos presentes, onze conselheiros; Item três: Atuação dos conselheiros e do CODDEDE (art. 38 do Regimento Interno) - neste item o Presidente esclareceu que o assunto já foi objeto de deliberação anteriormente, mas em razão dos novos conselheiros do Governo fez-se necessário trazer o assunto para discussão novamente. Segue informando que atualmente o Conselho possui dois dispositivos legais em vigor: o decreto de regulamentação e o regimento interno. O decreto de regulamentação é de 2016 e ele traz uma composição paritária: doze membros representando o governo e doze membros representando a sociedade civil, sendo que neste último, faz-se necessário Processo Eleitoral, para escolha das representações para mandato de três anos. Esclarece que o escrutínio deveria ter acontecido em dois mil e dezessete, mas por problemas diversos não ocorreu. Este ano o Conselho retomou suas atividades e em razão da renúncia do Presidente, sendo eleita uma nova diretoria para conduzir o Processo Eleitoral, que teve seu início em dois de julho. Com a composição paritária, tinha-se apenas cinco Conselheiros do Governo em sua composição e com a nova gestão, foi solicitado aos órgãos do Governo para que fizessem indicações de novos conselheiros, para que assim fosse recomposto os representantes do governo, para conduzir os trabalhos até que a Sociedade Civil assuma. Ressalta que não há previsão no Decreto e no Regimento Interno, de período de exercício dos conselheiros do governo, então uma vez que o Conselheiro do Governo é indicado, enquanto permanecer no órgão que o indicou e não houver nenhuma solicitação de afastamento, este continua apto a exercer a sua função de conselheiro. Neste ponto, esclareceu ainda que o conselheiro indicado pelo órgão que cujo o vínculo com este é apenas o comissionado, uma vez exonerado, uma nova indicação deverá ser feita, pois conforme o Decreto, a cadeira de membro do conselho é da instituição e não do conselheiro. Fez uma exemplificação de como acontece as indicações e o trâmite para publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), já que o ato de designação é do Governador. Quanto a participação em atividades desenvolvidas no conselho, explicou que cada conselheiro deve verificar junto à sua chefia imediata, a liberação para participar das reuniões e dos trabalhos do CODDEDE. Informou que todas as convocações são publicadas e informadas em tempo hábil e que é muito importante a participação de todos nas reuniões, uma vez que segundo o atual Regimento Interno os períodos entre as reuniões ordinárias e entre a convocação e a realização das reuniões extraordinárias são muito extensos, além de exigir um quórum muito alto para a realização das mesmas, portanto, faltar às reuniões causam muito prejuízo ao andamento dos trabalhos do conselho. Relembrou que a função de conselheiro é honorifica, ou seja, voluntária conforme o artigo 13 do Decreto, como informado inclusive no termo de posse. Esclareceu que havia alguns conselheiros da antiga composição, que estavam atuando sem que houvesse a devida publicação de designação no DODF, e no intuito de fazer cumprir os dispositivos legais e dá legitimidade a estes conselheiros, foram feitas as respectivas publicações, juntamente com a dos novos conselheiros. O Presidente também explicou sobre a atuação do conselho amparada pelos artigos do Decreto que tratam sobre a sua atuação, dentre eles, destacou o inciso dez do artigo terceiro, no qual prevê que o conselho deve atuar como instituição de apoio às pessoas com deficiência, nos casos de denúncias e reclamações. Esclarece ainda, que o decreto e o regimento dispõem que o conselho é um órgão independente, de composição paritária, vinculado atualmente à SEDESTMIDH, apenas administrativamente, então este conselho tem autonomia para desenvolver as suas ações. Fez a leitura do artigo trinta e oito do regimento interno, que trata da distribuição entre os Conselheiros, das matérias do Conselho. Informou que como o colegiado está em fase de recomposição, as matérias que são trazidas ao conselho, que tratam de assuntos individuais, são trabalhadas internamente na Secretaria Executiva, em conjunto com o Presidente e encaminhadas aos órgãos competentes para as devidas providências. Quando essas matérias são referentes a assuntos difusos/coletivos, são levados para que o colegiado delibere. Neste ponto, o Presidente pediu uma pausa no assunto, pois o mesmo também faz referência ao item seis da pauta e a intenção era explicar em que momento os conselheiros atuariam nas demandas, uma vez que houve algumas dúvidas por parte dos novos conselheiros em relação a atuação no conselho. Sobre este tópico, esclareceu que o conselho atua quando acionado e as questões coletivas são deliberadas no colegiado para então designar ou não algum conselheiro para acompanha-las. Item quatro: Processo Eleitoral - Sobre este item fez um breve resumo de todas as etapas do Processo Eleitoral até o presente momento, inclusive a prorrogação do prazo aprovado pela Comissão Eleitoral para os dois segmentos que estavam sem candidaturas de instituições representativas, quais sejam: segmento do surdos e segmento da comunidade científica. Enfatiza que a prorrogação foi publicada no Blog do CODDEDE e informado individualmente via telefone e e-mail para as instituições destes dois segmentos. Com a prorrogação do prazo foi possível concluir as candidaturas para todos os segmentos. Ao final do referido prazo, foi publicado o resultado provisório das instituições habilitadas, após análise documental realizada pela Comissão eleitoral. Nesta avaliação quatro instituições geraram pendências que poderão ser sanadas durante o período recursal. As instituições que não foram habilitadas neste primeiro momento, serão informadas e terão até o dia dez de agosto do corrente ano para apresentarem recurso que será julgado pela Comissão Jurídica em vinte e três de agosto de dois mil e dezoito. Durante este relato, o Sr. Paulo Amorim, Vice-Presidente, fez os seguintes questionamentos: - "Quem é que vota, num determinado segmento no qual há possível três candidaturas? Como é decidido quem será o representante dentre eles? " Em resposta, o Presidente ressalta que o regimento interno prevê que cada segmento terá sua eleição individualmente e que cada instituição, por meio de seu representante legal, terá cinco minutos para defender a sua candidatura. Após este procedimento, os representantes daquele segmento votarão em sua instituição, caso queiram. Após o fim da votação será realizada de imediato a contagem dos votos e a instituição que receber mais votos será considerada a vencedora e as demais suplentes de acordo com o número de votos. Em caso de empate, será usado o critério de maior tempo de atuação no segmento para o qual a instituição se candidatou. Ressalta que a Assembleia de Eleição é pública para os demais conselheiros, sendo obrigatória apenas para a Comissão Eleitoral. Com a palavra o Conselheiro Willian complementou informando que o segmento que tiver somente uma candidata, a eleição será por aclamação. Reforçou a importância desse método, uma vez que excluí a possibilidade de "conchavos" entre as instituições porque se faz necessário que a candidata convença as outras instituições do seu segmento sobre o trabalho que é desenvolvido para com as pessoas com deficiência. Enfatizou que se fosse aberta para que outras instituições, de outros segmentos, pudessem votar, poderia ocorrer que uma instituição com boa articulação conseguisse mais votos do que outra que desenvolve um trabalho "mais expressivo" no segmento e se enquadraria melhor na vaga. Com a palavra o Presidente informou que há um entendimento de que deveria abrir inscrições para que as instituições pudessem se habilitar a votar e/ou serem votadas, mas o regimento não prevê estas duas opções, então as instituições só poderão votar caso se habilitam a serem votadas, conforme as disposições regimentais. Com a palavra a Conselheira Laudeci parabeniza o trabalho da Comissão Eleitoral e destaca a ética do processo, principalmente durante a análise documental das instituições. Esclarece que durante a análise dos documentos, os membros da comissão que eram vinculados a algum segmento, no momento da análise deste segmento, não participaram da avaliação. Como membro da comissão observou que todos os pontos foram verificados e quando se verificava alguma divergência colocava-se como pendência. Citou como exemplo o caso da instituição (AMAVI) na qual é vinculada. Durante a análise foi constatada ausência de uma procuração com firma reconhecida em cartório autorizando a Diretora Executiva assinar o requerimento, indeferindo a participação da mesma neste primeiro momento. Concluiu sua fala agradecendo o posicionamento da Comissão Eleitoral que demonstrou seriedade na execução de seus trabalhos. O Presidente segue informando que a atual diretoria está tentando seguir tudo o que o regimento prevê quanto ao Processo Eleitoral. Neste momento, aproveitou o ensejo para justificar a ausência do Presidente da Comissão, Sr. Paulo Lafaiete, deficiente visual que representa a Sociedade Civil. Informou que o Conselheiro tem conduzido todos os trabalhos da Comissão Eleitoral, com muita seriedade e que o Presidente do CODDEDE, tem auxiliado quando solicitado. Antes de passar para o próximo ponto, o Presidente pergunta se há alguma dúvida sobre o Processo Eleitoral. Não havendo nenhuma manifestação prosseguiu com próximo item da pauta; item cinco: Propostas de correção dos artigos do Regimento Interno - O Presidente citou alguns artigos para o colegiado e sugeriu que todos leiam o regimento e contribuam com possíveis mudanças, pois a ideia é construir uma minuta para que a próxima gestão possa aprovar e desenvolver melhor as ações do conselho. Com a palavra o Conselheiro Willian destaca a importância de o conselho definir o conceito e os tipos de deficiência no âmbito do Distrito Federal, pois existem legislações que definem o acesso as políticas públicas só a algumas deficiências. Com a palavra Conselheira Laudeci acrescenta que é importante a participação dos Direitos Humanos na conceituação das deficiências. Com a palavra a Conselheira Eliseth acrescenta que sente exclusão dentro da legislação em relação a deficiência de seu filho que tem Síndrome de Down. Segundo ela, muitas vezes o filho tem o direito negado, porque na saúde, por exemplo, muitas vezes os médicos entendem que o fato dele está bem fisicamente, não precisa de determinado benefício. Finalizando este item, o Presidente fala sobre o conceito de deficiência em conformidade com as legislações vigentes. Em seguida passa-se para o sexto item - Neste tópico, o Presidente explica sobre como é feito o acolhimento das denúncias e reclamações que chegam ao CODDEDE. Num primeiro momento a Secretaria Executiva recebe a demanda por meio de um formulário de atendimento no qual é redigida a solicitação do cidadão. Ao término a solicitação é lida e assinada pelo solicitante. Posteriormente cada caso é discutido com a Presidência do CODDEDE e quando o assunto é de ordem individual faz-se o encaminhamento ao órgão ou estabelecimento responsável para dá andamento a demanda, considerando a deliberação prévia do colegiado sobre as demandas individuais e coletivas dos casos, em razão da brevidade que a maioria dos casos requere e dificuldade de reunir o colegiado rapidamente. Leva-se para o colegiado apenas os andamentos e ou as respostas para conhecimento. Quando o atendimento envolve direitos difusos/coletivos, as demandas são levadas para deliberação do colegiado e definição da atuação do CODDEDE, como por exemplo, o caso que chegou ao conselho sobre a falta de acessibilidade em razão das reformas da Rodoviária do Plano Piloto, a poluição sonora no trânsito e o atendimento no DFTRANS durante o recadastramento no Passe Livre. Foi lido um relatório de atendimentos individuais que o CODDEDE realizou até o momento com a atual gestão e citado um caso em particular no qual identificou-se que o cidadão não era deficiente, mas sim uma pessoa com doença crônica. Com a palavra o Conselheiro Paulo Guanabara destacou a importância do cuidado durante avaliações dos cidadãos que buscam atendimento. Após esclarecer os pontos o Presidente informou que o caso em comento foi encaminhado para o Conselho de Direitos Humanos. Fez-se a leitura de outros casos e em seguida o Presidente destacou a necessidade do colegiado definir o conceito de deficiência e quais legislações o Conselho deve seguir no intuito de facilitar o atendimento da Secretaria Executiva e a atuação do CODDEDE. Em seguida o Presidente concede a palavra para as convidadas, servidoras da Secretaria da Saúde, explicarem para o colegiado o porquê da presença delas na Reunião. Inicialmente a servidora Maria Cristina Viana da SES/DF relata que procurou o Conselho para que o mesmo possa intervir junto à Secretaria de Saúde para que consiga um remanejamento interno para que possa trabalhar próximo à sua residência, uma vez que tem visão monocular e consequentemente dificuldades para dirigir. Informou que já solicitou duas vezes a transferência e foi negado. Com a palavra a Sra. Telma dos Santos Teixeira, Assistente Social da SES/DF, lamenta a extinção do núcleo de atendimento SES/DF que atendia os servidores com deficiência. Ela informa que a SES/DF possuía em sua estrutura o Núcleo de Acessibilidade, composto por uma equipe multiprofissionais com médicos, assistentes sociais e psicólogos, responsáveis pela avaliação perícia do servidor com deficiência. Acontece que com a unificação das perícias do GDF na SEPLAG/DF, esse núcleo foi extinto não sendo criado com equipe e atuação semelhante ao da SES/DF na estrutura da SUBSAÚDE, vinculado a SEPLAG/DF. Tal fato, acarretou em uma avaliação centralizada uniprofissional, realizada principalmente pelo médico. Neste momento, o Conselheiro Willian indaga que tal fato vai de encontro com a LBI que diz que a avalição da deficiência dever ser biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Com a palavra o Presidente esclarece que trouxe o caso para discussão no colegiado, tendo em vista que a lei que poderia ajudar a Sra. Maria Cristina Viana foi declarada institucional, então o colegiado terá que ir por outro caminho para analisar o caso. Com a palavra o conselheiro Willian explicou que a Organização Nacional de Cegos do Brasil - ONCB, não vê com bons olhos o enquadramento de visão monocular como deficiência visual, porém cada Estado define se aceita ou não. Exemplificou o caso de um deficiente auditivo que só se enquadrava como deficiente na legislação distrital (Lei nº 4.317/2009) e que a PROMODEF preparou um documento pedindo ao DENIT que fizesse a reanálise do indeferimento da concessão do passe livre interestadual como base a lei distrital, e o órgão atendeu à solicitação e de análise. Então sugeriu que o CODDEDE trabalhasse nesta linha, recomendando a SES/DF uma reanalise do caso da Senhora Maria Cristina Viana, usando como base a legislação distrital. Com a palavra o Presidente informa que acha válida a sugestão de o CODDEDE solicitar a Secretaria de Saúde que reavalie o caso, no entanto devido ao período eleitoral, há uma recomendação de suspensão das remoções. Logo o caso em comento, provavelmente, só será revisto após o término das eleições. Na sequência o mesmo indaga se algum conselheiro gostaria de acrescentar mais alguma coisa e o Conselheiro Ricardo Sérgio afirma que prefere continuar no anonimato e aproveita para se apresentar ao grupo, uma vez que chegou depois de iniciado a reunião. Com a palavra a Sra. Maria Cristina Viana conclui dizendo que conhece outros casos internos na SES/DF iguais ao dela, e que levará para ao conhecimento dos interessados a atuação do CODDEDE no seu caso. Na sequência, o Presidente colocou em votação sobre a sugestão do Conselheiro Willian para que o CODDEDE atue junto ao caso da Sra. Maria Cristina, recomendando a SES/DF a reanálise do caso da servidora, acostando os documentos da assistente social e psicóloga nos autos. Todos os presentes, concordaram com a sugestão proposta e ainda uma articulação do CODDEDE faça uma solicitação à SEPLAG/DF e SUBSAÚDE com a participação da PROMODEF para avaliarem a criação do Núcleo de Inclusão e Acessibilidade na estrutura da SUBSAÚDE, nos moldes do que existia na SES/DF, com equipe multiprofissional e se possível, recrie o núcleo extinto na SES/DF. Após essa fala, a Conselheira Cristiane Gusmão pediu licença para se retirar e informou que gostou muito da reunião. O Presidente agradeceu a sua presença e explicou que é de suma importância que todos os Conselheiros suplentes participem das reuniões, mesmo sem ter direito a voto, pois as opiniões são muito bem-vindas nas discursões. Nas considerações finais destacou sobre as publicações no grupo do WhatsApp do Conselho e decidiu-se entre os presentes que só deve ser publicado no grupo assuntos pertinentes às ações e eventos das pessoas com deficiência, sem cunho partidário e ou eleitoreiro, uma vez que o grupo foi criado para uso exclusivo de assuntos ligados ao Conselho e para facilitar a comunicação entre a Diretoria Executiva do CODDEDE e seus conselheiros. Dando continuidade, apresentou os convites da SECRIANÇA e CDM para curso e debate ministrados por aqueles órgãos. Antes do término o Conselheiro Cláudio Junqueira, pediu a palavra para falar um pouco sobre a atuação da AGEFIS como órgão fiscalizador dos órgãos e estabelecimentos que não tem cumprido a lei de acessibilidade. Explicou que mesmo com pouco recurso de pessoal eles tem atuado com atendimento direto às demandas da sociedade e disponibilizou o e-mail para recebimento de denúncias e reclamações: acessibilidade.agefis@gmail.com. A Conselheira Andreia Pontes sugeriu que o endereço de e-mail e essas informações fossem divulgadas no grupo de WhatsApp do CODDEDE. O Conselheiro Willian indagou ao Conselheiro Cláudio quais são as Normas e legislações aplicadas pela AGEFIS no quesito de acessibilidade e se seria possível informar ao CODDEDE essas informações. Considerando o avanço do tempo da reunião, o Presidente pediu ao Conselheiro Cláudio que fizesse um post no grupo do Conselho explicando sucintamente a atuação da AGEFIS e o mapa de atendimento das demandas para conhecimento de todos os Conselheiros. Em resposta o Conselheiro Cláudio disse que está atualizando os dados e assim que possível irá atender ao pedido do Presidente. Então o Presidente sugeriu que os outros conselheiros também divulgassem no grupo a atuação que fazem dentro de seu órgão, no que diz respeito ao atendimento à pessoa com deficiência, para que todos tenham conhecimento dos trabalhos desenvolvidos em outras secretarias do governo. Abriu-se a palavra para sugestões e dúvidas e o Conselheiro Paulo Amorim indagou se alguém tinha algum conhecimento sobre o Fórum Brasileiro dos Conselhos Estaduais, pois ele foi inserido no grupo de WhatsApp desse Conselho. No entanto, os presentes informaram que não tinham conhecimento desse Fórum. Nada mais havendo para o momento, o Presidente agradeceu a presença de todos e se colocou à disposição enquanto Presidente do Colegiado e enquanto funcionário do DETRAN, para o que precisarem. Por fim deu-se por encerrada a reunião. Para constar, eu, Karina Ramos de Sousa, Secretária Executiva do CODDEDE, lavrei a presente ata que, se aprovada, será assinada por mim, Pelo Presidente e demais Conselheiros presentes, conforme lista de presença anexo. RODRIGO DUTRA MILHOLI Presidente do CODDEDE.
Aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito, deu-se abertura aos trabalhos, às nove horas em primeira chamada e às nove horas e trinta minutos em segunda chamada, em conformidade com o que dispõe os parágrafos primeiro e segundo do artigo trinta e dois do Regimento Interno do Conselho, para a quarta Reunião Ordinária do CODDEDE, realizada no Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CODDEDE - DF, situado na Estação da Cidadania - Metrô 112/212, Asa Sul - Brasília DF. Havendo o quórum suficiente, em segunda chamada, para instalar a Reunião Extraordinária, foi iniciado os trabalhos com a participação dos seguintes Conselheiros, Convidados e Servidores do CODDEDE: Conselheira Meire Lúcia Neme Gabriel, representando a Associação Comercial - ACDF; Conselheiras Eliseth de Oliveira e Silva e Nadja Nara Lima, representado o Instituto Ápice Down; Conselheiro e Vice-Presidente do CODDEDE Paulo José de Amorim, representando a Federação das Indústrias do Distrito Federal - FIBRA; Conselheiros Andrea Pontes e Silva e Paulo Guanabara Leal de Araújo, representando a Ordem dos Advogados do Brasil, subseção do Distrito Federal OAB/DF; Conselheira Larissa Araújo Matos, representando a Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal - SECRIANÇA/DF; Conselheira Laudeci Vieira dos Santos, representando a Casa Civil do Distrito Federal - CACI/DF; Conselheiro e Presidente do CODDEDE Rodrigo Dutra Milholi, representado o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF; Conselheiros Willian Ferreira Cunha e Roselma da Silva Cavalcante representando da Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos - SEDESTMIDH/DF; Conselheira Bianca Cobucci Rosiere, representando a Defensoria Pública do Distrito Federal - DPDF; Conselheiras Caroline Stephanie Gonçalves de Azevedo e Cristiane Gomes Ferreira Gusmão, representando a Secretaria de Estado de Gestão, Território e Habitação do Distrito Federal - SEGETH/DF; Conselheira Cláudia Amorim Madoz, representando a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE/DF, Conselheiros José Nilton Pereira Souza e Paula Campos Rodrigues Verri, representando a Secretaria de Estado de Esporte, Turismo e Lazer do Distrito Federal - SETUL/DF; Conselheiro José Joaquim Júnior, representando a Secretaria de Estado de Planejamento Orçamento e Gestão Do Distrito Federal - SEPLAG/DF; Conselheiro Ricardo Sérgio de Oliveira e Silva, representando a Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF; Conselheiro Cláudio Pontes Junqueira, representando a Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS/DF; Sra. Maria Cristina Viana, funcionária da SESDF; Sra. Telma dos Santos Teixeira, Assistente Social da SEPLAG- SUBSAÚDE; Sra. Karina Ramos de Sousa, Secretaria Executiva do CODDEDE e Sra. Gercilene Ribeiro, Assessora do CODDEDE. Com a palavra o Presidente do CODDEDE, Rodrigo Milholi, cumprimentou a todos agradecendo a presença, desejou boas-vindas aos novos conselheiros do Governo, externando os votos de que os mesmos somem com o Conselho no sentido de desenvolver boas ações para as políticas das pessoas com deficiência. Na sequência, se apresentou e informou que é conselheiro pelo Detran e que atualmente está na presidência do conselho, juntamente com o Vice-Presidente, Sr. Paulo Amorim da Sociedade Civil, para concluir o término do atual mandato, conduzindo assim os trabalhos do Processo Eleitoral que irá eleger as instituições representativas da Sociedade Civil para o triênio 2019/2020/2021. Item um: Após sua apresentação pediu para que todos os presentes se apresentassem, dizendo os seus nomes e seus respectivos órgãos. Findo essa abertura, passou a discorrer sobre os demais itens da pauta. Item dois: Leitura e aprovação da ata da Reunião Extraordinária do dia vinte e oito de julho de dois mil e dezoito, tão logo terminou a leitura, abriu a palavra para quem quisesse se posicionar em relação a este item, e os Conselheiros, Willian e Laudeci, fizeram as suas considerações. Foi colocado em votação a aprovação do teor da ata e a mesma foi aprovada por maioria dos presentes, onze conselheiros; Item três: Atuação dos conselheiros e do CODDEDE (art. 38 do Regimento Interno) - neste item o Presidente esclareceu que o assunto já foi objeto de deliberação anteriormente, mas em razão dos novos conselheiros do Governo fez-se necessário trazer o assunto para discussão novamente. Segue informando que atualmente o Conselho possui dois dispositivos legais em vigor: o decreto de regulamentação e o regimento interno. O decreto de regulamentação é de 2016 e ele traz uma composição paritária: doze membros representando o governo e doze membros representando a sociedade civil, sendo que neste último, faz-se necessário Processo Eleitoral, para escolha das representações para mandato de três anos. Esclarece que o escrutínio deveria ter acontecido em dois mil e dezessete, mas por problemas diversos não ocorreu. Este ano o Conselho retomou suas atividades e em razão da renúncia do Presidente, sendo eleita uma nova diretoria para conduzir o Processo Eleitoral, que teve seu início em dois de julho. Com a composição paritária, tinha-se apenas cinco Conselheiros do Governo em sua composição e com a nova gestão, foi solicitado aos órgãos do Governo para que fizessem indicações de novos conselheiros, para que assim fosse recomposto os representantes do governo, para conduzir os trabalhos até que a Sociedade Civil assuma. Ressalta que não há previsão no Decreto e no Regimento Interno, de período de exercício dos conselheiros do governo, então uma vez que o Conselheiro do Governo é indicado, enquanto permanecer no órgão que o indicou e não houver nenhuma solicitação de afastamento, este continua apto a exercer a sua função de conselheiro. Neste ponto, esclareceu ainda que o conselheiro indicado pelo órgão que cujo o vínculo com este é apenas o comissionado, uma vez exonerado, uma nova indicação deverá ser feita, pois conforme o Decreto, a cadeira de membro do conselho é da instituição e não do conselheiro. Fez uma exemplificação de como acontece as indicações e o trâmite para publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), já que o ato de designação é do Governador. Quanto a participação em atividades desenvolvidas no conselho, explicou que cada conselheiro deve verificar junto à sua chefia imediata, a liberação para participar das reuniões e dos trabalhos do CODDEDE. Informou que todas as convocações são publicadas e informadas em tempo hábil e que é muito importante a participação de todos nas reuniões, uma vez que segundo o atual Regimento Interno os períodos entre as reuniões ordinárias e entre a convocação e a realização das reuniões extraordinárias são muito extensos, além de exigir um quórum muito alto para a realização das mesmas, portanto, faltar às reuniões causam muito prejuízo ao andamento dos trabalhos do conselho. Relembrou que a função de conselheiro é honorifica, ou seja, voluntária conforme o artigo 13 do Decreto, como informado inclusive no termo de posse. Esclareceu que havia alguns conselheiros da antiga composição, que estavam atuando sem que houvesse a devida publicação de designação no DODF, e no intuito de fazer cumprir os dispositivos legais e dá legitimidade a estes conselheiros, foram feitas as respectivas publicações, juntamente com a dos novos conselheiros. O Presidente também explicou sobre a atuação do conselho amparada pelos artigos do Decreto que tratam sobre a sua atuação, dentre eles, destacou o inciso dez do artigo terceiro, no qual prevê que o conselho deve atuar como instituição de apoio às pessoas com deficiência, nos casos de denúncias e reclamações. Esclarece ainda, que o decreto e o regimento dispõem que o conselho é um órgão independente, de composição paritária, vinculado atualmente à SEDESTMIDH, apenas administrativamente, então este conselho tem autonomia para desenvolver as suas ações. Fez a leitura do artigo trinta e oito do regimento interno, que trata da distribuição entre os Conselheiros, das matérias do Conselho. Informou que como o colegiado está em fase de recomposição, as matérias que são trazidas ao conselho, que tratam de assuntos individuais, são trabalhadas internamente na Secretaria Executiva, em conjunto com o Presidente e encaminhadas aos órgãos competentes para as devidas providências. Quando essas matérias são referentes a assuntos difusos/coletivos, são levados para que o colegiado delibere. Neste ponto, o Presidente pediu uma pausa no assunto, pois o mesmo também faz referência ao item seis da pauta e a intenção era explicar em que momento os conselheiros atuariam nas demandas, uma vez que houve algumas dúvidas por parte dos novos conselheiros em relação a atuação no conselho. Sobre este tópico, esclareceu que o conselho atua quando acionado e as questões coletivas são deliberadas no colegiado para então designar ou não algum conselheiro para acompanha-las. Item quatro: Processo Eleitoral - Sobre este item fez um breve resumo de todas as etapas do Processo Eleitoral até o presente momento, inclusive a prorrogação do prazo aprovado pela Comissão Eleitoral para os dois segmentos que estavam sem candidaturas de instituições representativas, quais sejam: segmento do surdos e segmento da comunidade científica. Enfatiza que a prorrogação foi publicada no Blog do CODDEDE e informado individualmente via telefone e e-mail para as instituições destes dois segmentos. Com a prorrogação do prazo foi possível concluir as candidaturas para todos os segmentos. Ao final do referido prazo, foi publicado o resultado provisório das instituições habilitadas, após análise documental realizada pela Comissão eleitoral. Nesta avaliação quatro instituições geraram pendências que poderão ser sanadas durante o período recursal. As instituições que não foram habilitadas neste primeiro momento, serão informadas e terão até o dia dez de agosto do corrente ano para apresentarem recurso que será julgado pela Comissão Jurídica em vinte e três de agosto de dois mil e dezoito. Durante este relato, o Sr. Paulo Amorim, Vice-Presidente, fez os seguintes questionamentos: - "Quem é que vota, num determinado segmento no qual há possível três candidaturas? Como é decidido quem será o representante dentre eles? " Em resposta, o Presidente ressalta que o regimento interno prevê que cada segmento terá sua eleição individualmente e que cada instituição, por meio de seu representante legal, terá cinco minutos para defender a sua candidatura. Após este procedimento, os representantes daquele segmento votarão em sua instituição, caso queiram. Após o fim da votação será realizada de imediato a contagem dos votos e a instituição que receber mais votos será considerada a vencedora e as demais suplentes de acordo com o número de votos. Em caso de empate, será usado o critério de maior tempo de atuação no segmento para o qual a instituição se candidatou. Ressalta que a Assembleia de Eleição é pública para os demais conselheiros, sendo obrigatória apenas para a Comissão Eleitoral. Com a palavra o Conselheiro Willian complementou informando que o segmento que tiver somente uma candidata, a eleição será por aclamação. Reforçou a importância desse método, uma vez que excluí a possibilidade de "conchavos" entre as instituições porque se faz necessário que a candidata convença as outras instituições do seu segmento sobre o trabalho que é desenvolvido para com as pessoas com deficiência. Enfatizou que se fosse aberta para que outras instituições, de outros segmentos, pudessem votar, poderia ocorrer que uma instituição com boa articulação conseguisse mais votos do que outra que desenvolve um trabalho "mais expressivo" no segmento e se enquadraria melhor na vaga. Com a palavra o Presidente informou que há um entendimento de que deveria abrir inscrições para que as instituições pudessem se habilitar a votar e/ou serem votadas, mas o regimento não prevê estas duas opções, então as instituições só poderão votar caso se habilitam a serem votadas, conforme as disposições regimentais. Com a palavra a Conselheira Laudeci parabeniza o trabalho da Comissão Eleitoral e destaca a ética do processo, principalmente durante a análise documental das instituições. Esclarece que durante a análise dos documentos, os membros da comissão que eram vinculados a algum segmento, no momento da análise deste segmento, não participaram da avaliação. Como membro da comissão observou que todos os pontos foram verificados e quando se verificava alguma divergência colocava-se como pendência. Citou como exemplo o caso da instituição (AMAVI) na qual é vinculada. Durante a análise foi constatada ausência de uma procuração com firma reconhecida em cartório autorizando a Diretora Executiva assinar o requerimento, indeferindo a participação da mesma neste primeiro momento. Concluiu sua fala agradecendo o posicionamento da Comissão Eleitoral que demonstrou seriedade na execução de seus trabalhos. O Presidente segue informando que a atual diretoria está tentando seguir tudo o que o regimento prevê quanto ao Processo Eleitoral. Neste momento, aproveitou o ensejo para justificar a ausência do Presidente da Comissão, Sr. Paulo Lafaiete, deficiente visual que representa a Sociedade Civil. Informou que o Conselheiro tem conduzido todos os trabalhos da Comissão Eleitoral, com muita seriedade e que o Presidente do CODDEDE, tem auxiliado quando solicitado. Antes de passar para o próximo ponto, o Presidente pergunta se há alguma dúvida sobre o Processo Eleitoral. Não havendo nenhuma manifestação prosseguiu com próximo item da pauta; item cinco: Propostas de correção dos artigos do Regimento Interno - O Presidente citou alguns artigos para o colegiado e sugeriu que todos leiam o regimento e contribuam com possíveis mudanças, pois a ideia é construir uma minuta para que a próxima gestão possa aprovar e desenvolver melhor as ações do conselho. Com a palavra o Conselheiro Willian destaca a importância de o conselho definir o conceito e os tipos de deficiência no âmbito do Distrito Federal, pois existem legislações que definem o acesso as políticas públicas só a algumas deficiências. Com a palavra Conselheira Laudeci acrescenta que é importante a participação dos Direitos Humanos na conceituação das deficiências. Com a palavra a Conselheira Eliseth acrescenta que sente exclusão dentro da legislação em relação a deficiência de seu filho que tem Síndrome de Down. Segundo ela, muitas vezes o filho tem o direito negado, porque na saúde, por exemplo, muitas vezes os médicos entendem que o fato dele está bem fisicamente, não precisa de determinado benefício. Finalizando este item, o Presidente fala sobre o conceito de deficiência em conformidade com as legislações vigentes. Em seguida passa-se para o sexto item - Neste tópico, o Presidente explica sobre como é feito o acolhimento das denúncias e reclamações que chegam ao CODDEDE. Num primeiro momento a Secretaria Executiva recebe a demanda por meio de um formulário de atendimento no qual é redigida a solicitação do cidadão. Ao término a solicitação é lida e assinada pelo solicitante. Posteriormente cada caso é discutido com a Presidência do CODDEDE e quando o assunto é de ordem individual faz-se o encaminhamento ao órgão ou estabelecimento responsável para dá andamento a demanda, considerando a deliberação prévia do colegiado sobre as demandas individuais e coletivas dos casos, em razão da brevidade que a maioria dos casos requere e dificuldade de reunir o colegiado rapidamente. Leva-se para o colegiado apenas os andamentos e ou as respostas para conhecimento. Quando o atendimento envolve direitos difusos/coletivos, as demandas são levadas para deliberação do colegiado e definição da atuação do CODDEDE, como por exemplo, o caso que chegou ao conselho sobre a falta de acessibilidade em razão das reformas da Rodoviária do Plano Piloto, a poluição sonora no trânsito e o atendimento no DFTRANS durante o recadastramento no Passe Livre. Foi lido um relatório de atendimentos individuais que o CODDEDE realizou até o momento com a atual gestão e citado um caso em particular no qual identificou-se que o cidadão não era deficiente, mas sim uma pessoa com doença crônica. Com a palavra o Conselheiro Paulo Guanabara destacou a importância do cuidado durante avaliações dos cidadãos que buscam atendimento. Após esclarecer os pontos o Presidente informou que o caso em comento foi encaminhado para o Conselho de Direitos Humanos. Fez-se a leitura de outros casos e em seguida o Presidente destacou a necessidade do colegiado definir o conceito de deficiência e quais legislações o Conselho deve seguir no intuito de facilitar o atendimento da Secretaria Executiva e a atuação do CODDEDE. Em seguida o Presidente concede a palavra para as convidadas, servidoras da Secretaria da Saúde, explicarem para o colegiado o porquê da presença delas na Reunião. Inicialmente a servidora Maria Cristina Viana da SES/DF relata que procurou o Conselho para que o mesmo possa intervir junto à Secretaria de Saúde para que consiga um remanejamento interno para que possa trabalhar próximo à sua residência, uma vez que tem visão monocular e consequentemente dificuldades para dirigir. Informou que já solicitou duas vezes a transferência e foi negado. Com a palavra a Sra. Telma dos Santos Teixeira, Assistente Social da SES/DF, lamenta a extinção do núcleo de atendimento SES/DF que atendia os servidores com deficiência. Ela informa que a SES/DF possuía em sua estrutura o Núcleo de Acessibilidade, composto por uma equipe multiprofissionais com médicos, assistentes sociais e psicólogos, responsáveis pela avaliação perícia do servidor com deficiência. Acontece que com a unificação das perícias do GDF na SEPLAG/DF, esse núcleo foi extinto não sendo criado com equipe e atuação semelhante ao da SES/DF na estrutura da SUBSAÚDE, vinculado a SEPLAG/DF. Tal fato, acarretou em uma avaliação centralizada uniprofissional, realizada principalmente pelo médico. Neste momento, o Conselheiro Willian indaga que tal fato vai de encontro com a LBI que diz que a avalição da deficiência dever ser biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Com a palavra o Presidente esclarece que trouxe o caso para discussão no colegiado, tendo em vista que a lei que poderia ajudar a Sra. Maria Cristina Viana foi declarada institucional, então o colegiado terá que ir por outro caminho para analisar o caso. Com a palavra o conselheiro Willian explicou que a Organização Nacional de Cegos do Brasil - ONCB, não vê com bons olhos o enquadramento de visão monocular como deficiência visual, porém cada Estado define se aceita ou não. Exemplificou o caso de um deficiente auditivo que só se enquadrava como deficiente na legislação distrital (Lei nº 4.317/2009) e que a PROMODEF preparou um documento pedindo ao DENIT que fizesse a reanálise do indeferimento da concessão do passe livre interestadual como base a lei distrital, e o órgão atendeu à solicitação e de análise. Então sugeriu que o CODDEDE trabalhasse nesta linha, recomendando a SES/DF uma reanalise do caso da Senhora Maria Cristina Viana, usando como base a legislação distrital. Com a palavra o Presidente informa que acha válida a sugestão de o CODDEDE solicitar a Secretaria de Saúde que reavalie o caso, no entanto devido ao período eleitoral, há uma recomendação de suspensão das remoções. Logo o caso em comento, provavelmente, só será revisto após o término das eleições. Na sequência o mesmo indaga se algum conselheiro gostaria de acrescentar mais alguma coisa e o Conselheiro Ricardo Sérgio afirma que prefere continuar no anonimato e aproveita para se apresentar ao grupo, uma vez que chegou depois de iniciado a reunião. Com a palavra a Sra. Maria Cristina Viana conclui dizendo que conhece outros casos internos na SES/DF iguais ao dela, e que levará para ao conhecimento dos interessados a atuação do CODDEDE no seu caso. Na sequência, o Presidente colocou em votação sobre a sugestão do Conselheiro Willian para que o CODDEDE atue junto ao caso da Sra. Maria Cristina, recomendando a SES/DF a reanálise do caso da servidora, acostando os documentos da assistente social e psicóloga nos autos. Todos os presentes, concordaram com a sugestão proposta e ainda uma articulação do CODDEDE faça uma solicitação à SEPLAG/DF e SUBSAÚDE com a participação da PROMODEF para avaliarem a criação do Núcleo de Inclusão e Acessibilidade na estrutura da SUBSAÚDE, nos moldes do que existia na SES/DF, com equipe multiprofissional e se possível, recrie o núcleo extinto na SES/DF. Após essa fala, a Conselheira Cristiane Gusmão pediu licença para se retirar e informou que gostou muito da reunião. O Presidente agradeceu a sua presença e explicou que é de suma importância que todos os Conselheiros suplentes participem das reuniões, mesmo sem ter direito a voto, pois as opiniões são muito bem-vindas nas discursões. Nas considerações finais destacou sobre as publicações no grupo do WhatsApp do Conselho e decidiu-se entre os presentes que só deve ser publicado no grupo assuntos pertinentes às ações e eventos das pessoas com deficiência, sem cunho partidário e ou eleitoreiro, uma vez que o grupo foi criado para uso exclusivo de assuntos ligados ao Conselho e para facilitar a comunicação entre a Diretoria Executiva do CODDEDE e seus conselheiros. Dando continuidade, apresentou os convites da SECRIANÇA e CDM para curso e debate ministrados por aqueles órgãos. Antes do término o Conselheiro Cláudio Junqueira, pediu a palavra para falar um pouco sobre a atuação da AGEFIS como órgão fiscalizador dos órgãos e estabelecimentos que não tem cumprido a lei de acessibilidade. Explicou que mesmo com pouco recurso de pessoal eles tem atuado com atendimento direto às demandas da sociedade e disponibilizou o e-mail para recebimento de denúncias e reclamações: acessibilidade.agefis@gmail.com. A Conselheira Andreia Pontes sugeriu que o endereço de e-mail e essas informações fossem divulgadas no grupo de WhatsApp do CODDEDE. O Conselheiro Willian indagou ao Conselheiro Cláudio quais são as Normas e legislações aplicadas pela AGEFIS no quesito de acessibilidade e se seria possível informar ao CODDEDE essas informações. Considerando o avanço do tempo da reunião, o Presidente pediu ao Conselheiro Cláudio que fizesse um post no grupo do Conselho explicando sucintamente a atuação da AGEFIS e o mapa de atendimento das demandas para conhecimento de todos os Conselheiros. Em resposta o Conselheiro Cláudio disse que está atualizando os dados e assim que possível irá atender ao pedido do Presidente. Então o Presidente sugeriu que os outros conselheiros também divulgassem no grupo a atuação que fazem dentro de seu órgão, no que diz respeito ao atendimento à pessoa com deficiência, para que todos tenham conhecimento dos trabalhos desenvolvidos em outras secretarias do governo. Abriu-se a palavra para sugestões e dúvidas e o Conselheiro Paulo Amorim indagou se alguém tinha algum conhecimento sobre o Fórum Brasileiro dos Conselhos Estaduais, pois ele foi inserido no grupo de WhatsApp desse Conselho. No entanto, os presentes informaram que não tinham conhecimento desse Fórum. Nada mais havendo para o momento, o Presidente agradeceu a presença de todos e se colocou à disposição enquanto Presidente do Colegiado e enquanto funcionário do DETRAN, para o que precisarem. Por fim deu-se por encerrada a reunião. Para constar, eu, Karina Ramos de Sousa, Secretária Executiva do CODDEDE, lavrei a presente ata que, se aprovada, será assinada por mim, Pelo Presidente e demais Conselheiros presentes, conforme lista de presença anexo. RODRIGO DUTRA MILHOLI Presidente do CODDEDE.
ATA DE DELIBERAÇÃO ONLINE DO CONSELHO DE DEFESA
DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CODDEDE SOBRE A PARTICIPAÇÃO NO
PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- CONADE. Aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito, o
CODDEDE - DF, situado na Estação da Cidadania - Metrô 112/212, Asa Sul -
Brasília DF, após convocação do Presidente do Conselho, realizou uma votação
"online", via "Grupo de WhatsApp" do CODDEDE, composto
pelos Conselheiros Titulares e Suplentes, Secretária Executiva e Assessora do
CODDEDE, para deliberar sobre sua participação no processo Eleitoral do CONADE.
Tal votação teve início às 10h11min e término às 16h27min do mesmo dia, por
declaração do Presidente do Conselho. Após breves manifestações sobre o
assunto, votaram favoravelmente pela participação no processo eleitoral, os
seguintes conselheiros: Willian Ferreira da Cunha, Conselheiro Titular da
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES, IGUALDADE
RACIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDESTMIDH/DF, Bianca Cobucci Rosiere, Conselheira
Titular da DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - DP/DF, Ângela Maria
Sacramento, Conselheira Titular da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO
FEDERAL - SES-DF, Cláudia Amorim Mardoz, Conselheira Titular da SECRETARIA DE
ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SEE/DF, Larissa Araújo Matos,
Conselheira Titular da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES
E JUVENTUDE - SECRIANÇA/DF, apoiada pelo seu Conselheiro Suplente José Higino
Oliveira Souza, José Nilton Pereira de Souza, Conselheiro Titular da SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTE, TURISMO E LAZER DO DISTRITO FEDERAL - SETUL/DF, Laudeci
Vieira dos Santos, Conselheira Titular da CASA CIVIL DO DIST R I TO FEDERAL -
CACI/DF, Alessandra Guimarães de Oliveira, Conselheira Suplente da SECRETARIA
DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - SINESP, Rodrigo Dutra
Milholi, Conselheiro Titular do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL -
DETRAN/DF, Sandro Roberto de Farias, Conselheiro Titular da AGÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS/DF, Meire Lúcia Neme Gabriel,
Conselheira Suplente da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL - AC/DF,
Eliseth de Oliveira e Silva, Conselheira Titular do INSTITUTO ÁPICE DOWN, César
Achkar Magalhães, Conselheiro Suplente do FÓRUM PERMANENTE DE DEFESA DOS
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FAPED, Hélcio Gomes Ferreira, Conselheiro
Titular da ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DO GAMA E ENTORNO - ADGE, Andréa Pontes e
Silva, Conselheira Titular da ORDEM DOS ADVOGADOS DO DISTRITO FEDERAL - OAB/DF,
apoiada por seu Conselheiro Suplente Paulo Guanabara Leal de Araújo,
totalizando 15 votos válidos, não havendo manifestações contrarias e nem
pronunciamentos dos demais conselheiros. Por ser verdade, nada mais havendo, eu
Karina Ramos de Sousa, lavrei a presente ata, que segue assinada por mim e pelo
presidente do Conselho. RODRIGO DUTRA MILHOLI Presidente do CODDEDE.
CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
DO DISTRITO FEDERAL
ATA DO RESULTADO FINAL
DO PROCESSO ELEITORAL PARA O TRIÊNIO 2019/2020/2021 DA SOCIEDADE CIVIL DO
CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL
Aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, às dez horas e cinquenta minutos, encerrou-se a última Assembleia de Eleição da Instituição Representativa do Segmento do Transtorno do Espectro Autista, finalizando a etapa das eleições que se iniciou as nove horas do dia treze de setembro de dois mil e dezoito, composta por dez assembleias, das quais oito foram realizadas com sucesso, nos dias e horários pré-definidos no Cronograma Eleitoral. Para a realização destas assembleias contamos com a participação dos Conselheiros: Sr. Paulo Lafaiete de Lima, Presidente da Comissão Eleitoral; Sr. Rodrigo Dutra Milholi, Presidente do CODDEDE; Sr. João Luís Valim Batelli, membro da Comissão Eleitoral; Sr. César Achkar Magalhães, membro da Comissão Eleitoral; Sra. Laudeci Vieira dos Santos, membro da Comissão Eleitoral; Sr. Willian Ferreira da Cunha, Presidente da Comissão Jurídica; Conselheiras: Sras. Roselma da Silva Cavalcante e Eliseth de Oliveira e Silva; Secretaria Executiva do CODDEDE: Sras. Karina Ramos de Sousa e Gercilene Ribeiro. No dia treze estava prevista quatro assembleias (Eleição para: Instituição Representativa do Segmento de Pessoas com Deficiência Visual, Instituição Representativa do Segmento de Pessoas com Deficiência Intelectual, Instituição Representativa do Segmento de Pessoas com Deficiência Auditiva e Instituição Representativa de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista), dentre as quais logramos êxito nas duas primeiras eleições, e nas outras duas, devido à ausência das instituições, não foi possível a finalização, neste dia, para os SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES, IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS Segmentos da Pessoa com Deficiência Auditiva e de Transtorno do Espectro Autista. Nestes dois segmentos, as Instituições habilitadas, apresentaram as suas justificativas, que após análise das Comissões Eleitoral e Jurídica deferiram para um novo agendamento no dia 24/09/18 a partir das 10h com intuito de concluir o referido processo. Este trabalho ocorreu sem nenhuma intercorrência. No dia quatorze estava previsto quatro Assembleias de Eleições (Eleição para: Instituição Representativa do Segmento de Pessoas com Deficiência Física, Instituição Representativa do Segmento de Pessoas com Deficiência Múltipla, Eleição para a Instituição Representativa do Segmento de Síndromes que causam Deficiência, Instituição Representativa do Segmento de Patologias que causam Deficiência). Para o Segmento de Pessoas com Deficiência Física, tivemos três instituições habilitadas, mas somente uma compareceu e cumpriu todos os requisitos do Edital. As outras duas se fizeram presentes, uma com um atraso de cinquenta minutos do horário de início e sem a devida representação legal e a outra o representante também não estava legalmente apto a representar a sua instituição. Portanto, a instituição Associação dos Ostomizados do Distrito Federal - AOS/DF preencheu todos os requisitos e foi aclamada vencedora no referido segmento. As demais Assembleias ocorreram dentro da normalidade, sem nenhuma intercorrência. No dia dezessete estava previsto duas Assembleias (Eleição para: Instituição Representativa das Centrais Sindicais Nacionais do Segmento dos Trabalhadores, com representação no Distrito Federal e atuação na área de atenção aos trabalhadores com deficiência e Instituição Representativa da Comunidade Científica, cuja atuação seja correlata aos objetivos das políticas de inclusão social da pessoa com Deficiência). Não houve nenhuma intercorrência para esses dois segmentos, uma vez que havia somente uma instituição habilitada para cada segmento. Ante o exposto, o Presidente, o Vice-Presidente e o Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Distrito Federal - CODDEDE, no uso de suas atribuições legais, e conforme o Decreto Nº 37.647, de 20 de setembro de 2016, do Distrito Federal, que dispõe sobre a regulamentação das atribuições, competências e composição do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal - CODDEDE, e dá outras providências, faz publicar o Resultado Final das Instituições da Sociedade Civil Eleitas para o processo eleitoral de composição do CODDEDE para o triênio de 2019/2020/2021, após assembleias de eleições, contendo a listagem, por segmento, das instituições eleitas, figurando a mais votada no início da lista, como titular, e as demais como suplentes sucessivas, conforme disposto no art. 19 do Regimento Interno - RI. Ao final as Assembleias terminaram com os seguintes resultados: ELEITAS - TITULARES: Instituição Representativa do Segmento de Pessoas com Deficiência Visual - Associação Brasiliense de Deficientes Visuais - ABDV, Eleita por Aclamação; Instituição Representativa do Segmento de Pessoas com Deficiência Intelectual - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Distrito Federal - APAE/DF, Eleita por Aclamação; Instituição Representativa do Segmento de Pessoas com Deficiência Física - Associação dos Ostomizados do Distrito Federal - AOS/DF, Eleita por Aclamação; Instituição Representativa do Segmento de Pessoas com Deficiência Múltipla - Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade - APABB/DF, Eleita em critério de desempate por tempo de atuação no segmento para o qual foi habilitada; Instituição Representativa do Segmento de Síndromes que causam Deficiência - Associação DF Down - DF Down, Eleita por Aclamação; Instituição Representativa do Segmento de Patologias que causam Deficiência- Associação Maria Vitória de Doenças Raras e Crônicas - AMAVI, Eleita por Aclamação; Instituição Representativa das Centrais Sindicais Nacionais do Segmento dos Trabalhadores, com representação no Distrito Federal e atuação na área de atenção aos trabalhadores com deficiência -: Central Única dos Trabalhadores - CUT/Brasília, Eleita por Aclamação; Instituição Representativa da Comunidade Científica, cuja atuação seja correlata aos objetivos das políticas de inclusão social da pessoa com Deficiência - Fundação Universidade de Brasília - Programa de Apoio às Pessoas com Necessidades Especiais - UnB/PPNE, Eleita por Aclamação; Instituição Representativa de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - Movimento Orgulho Autista Brasil - MOAB, Eleita por Aclamação; Instituição Representativa de Pessoas com Deficiência Auditiva - Instituto Cultural, Educacional e Profissionalizante de Pessoas com Deficiência do Brasil - ICEP/Brasil, Eleita por aclamação. SUPLENTES: A Associação Brasília Inclusiva e Direitos Sociais - ABIDS pelo Segmento de Pessoas com Deficiência Física, com apresentação tempestiva de Procuração exigida pelas Comissões Eleitoral e Jurídica; a Associação Educação-Esporte dos Portadores de Necessidades Especiais & Amigos - AEEP/DF pelo Segmento de Pessoas com Deficiência Múltipla, foi a segunda colocada no critério de desempate por tempo de atuação no segmento para o qual foi habilitada. DESCLASSIFICADA: Associação de Assistência Comunitária, pesquisa, cultura e educação continuada em saúde - Ápice Down ausente na Assembleia de Eleição da Instituição Representativa do Segmento de Pessoas com Deficiência Intelectual e pelo Segmento de Pessoas com Deficiência Auditiva, a Associação das Obras Pavonianas de Assistência - CEAL/LP, esteve presente, na Assembleia de Eleição, porém foi desclassificada pois não apresentou a Procuração com firma reconhecida. DESISTENTE: Organização Social Instituto do Deficiente Militar e Civil do Brasil - OSIDEMCI retirou a candidatura para a vaga da Instituição Representativa do Segmento de Pessoas com Deficiência Física. O Ministério Público do Distrito Federal e Território, se fez presente na análise documental do processo, com a visita do Promotor de Justiça Dr. Daniel Pinheiro de Carvalho, que está atualmente em exercício na d. promotoria de justiça da pessoa com deficiência - PROPED. O membro do parquet verificou toda a documentação do Processo Eleitoral, fez anotações sobre as informações constantes nos autos do processo físico para emissão de um parecer. Nada mais havendo a constar esta ata segue assinada Pelo Vice-Presidente do CODDEDE e pelo Presidente da Comissão Eleitoral para publicação no Diário Oficial do Distrito Federal. Paulo José de Amorim-Vice-Presidente do CODDEDE em Exercício. PAULO LAFAIETE DE LIMA-Presidente da Comissão Eleitoral do CODDEDE.
Aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, às dez horas e cinquenta minutos, encerrou-se a última Assembleia de Eleição da Instituição Representativa do Segmento do Transtorno do Espectro Autista, finalizando a etapa das eleições que se iniciou as nove horas do dia treze de setembro de dois mil e dezoito, composta por dez assembleias, das quais oito foram realizadas com sucesso, nos dias e horários pré-definidos no Cronograma Eleitoral. Para a realização destas assembleias contamos com a participação dos Conselheiros: Sr. Paulo Lafaiete de Lima, Presidente da Comissão Eleitoral; Sr. Rodrigo Dutra Milholi, Presidente do CODDEDE; Sr. João Luís Valim Batelli, membro da Comissão Eleitoral; Sr. César Achkar Magalhães, membro da Comissão Eleitoral; Sra. Laudeci Vieira dos Santos, membro da Comissão Eleitoral; Sr. Willian Ferreira da Cunha, Presidente da Comissão Jurídica; Conselheiras: Sras. Roselma da Silva Cavalcante e Eliseth de Oliveira e Silva; Secretaria Executiva do CODDEDE: Sras. Karina Ramos de Sousa e Gercilene Ribeiro. No dia treze estava prevista quatro assembleias (Eleição para: Instituição Representativa do Segmento de Pessoas com Deficiência Visual, Instituição Representativa do Segmento de Pessoas com Deficiência Intelectual, Instituição Representativa do Segmento de Pessoas com Deficiência Auditiva e Instituição Representativa de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista), dentre as quais logramos êxito nas duas primeiras eleições, e nas outras duas, devido à ausência das instituições, não foi possível a finalização, neste dia, para os SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES, IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS Segmentos da Pessoa com Deficiência Auditiva e de Transtorno do Espectro Autista. Nestes dois segmentos, as Instituições habilitadas, apresentaram as suas justificativas, que após análise das Comissões Eleitoral e Jurídica deferiram para um novo agendamento no dia 24/09/18 a partir das 10h com intuito de concluir o referido processo. Este trabalho ocorreu sem nenhuma intercorrência. No dia quatorze estava previsto quatro Assembleias de Eleições (Eleição para: Instituição Representativa do Segmento de Pessoas com Deficiência Física, Instituição Representativa do Segmento de Pessoas com Deficiência Múltipla, Eleição para a Instituição Representativa do Segmento de Síndromes que causam Deficiência, Instituição Representativa do Segmento de Patologias que causam Deficiência). Para o Segmento de Pessoas com Deficiência Física, tivemos três instituições habilitadas, mas somente uma compareceu e cumpriu todos os requisitos do Edital. As outras duas se fizeram presentes, uma com um atraso de cinquenta minutos do horário de início e sem a devida representação legal e a outra o representante também não estava legalmente apto a representar a sua instituição. Portanto, a instituição Associação dos Ostomizados do Distrito Federal - AOS/DF preencheu todos os requisitos e foi aclamada vencedora no referido segmento. As demais Assembleias ocorreram dentro da normalidade, sem nenhuma intercorrência. No dia dezessete estava previsto duas Assembleias (Eleição para: Instituição Representativa das Centrais Sindicais Nacionais do Segmento dos Trabalhadores, com representação no Distrito Federal e atuação na área de atenção aos trabalhadores com deficiência e Instituição Representativa da Comunidade Científica, cuja atuação seja correlata aos objetivos das políticas de inclusão social da pessoa com Deficiência). Não houve nenhuma intercorrência para esses dois segmentos, uma vez que havia somente uma instituição habilitada para cada segmento. Ante o exposto, o Presidente, o Vice-Presidente e o Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Distrito Federal - CODDEDE, no uso de suas atribuições legais, e conforme o Decreto Nº 37.647, de 20 de setembro de 2016, do Distrito Federal, que dispõe sobre a regulamentação das atribuições, competências e composição do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal - CODDEDE, e dá outras providências, faz publicar o Resultado Final das Instituições da Sociedade Civil Eleitas para o processo eleitoral de composição do CODDEDE para o triênio de 2019/2020/2021, após assembleias de eleições, contendo a listagem, por segmento, das instituições eleitas, figurando a mais votada no início da lista, como titular, e as demais como suplentes sucessivas, conforme disposto no art. 19 do Regimento Interno - RI. Ao final as Assembleias terminaram com os seguintes resultados: ELEITAS - TITULARES: Instituição Representativa do Segmento de Pessoas com Deficiência Visual - Associação Brasiliense de Deficientes Visuais - ABDV, Eleita por Aclamação; Instituição Representativa do Segmento de Pessoas com Deficiência Intelectual - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Distrito Federal - APAE/DF, Eleita por Aclamação; Instituição Representativa do Segmento de Pessoas com Deficiência Física - Associação dos Ostomizados do Distrito Federal - AOS/DF, Eleita por Aclamação; Instituição Representativa do Segmento de Pessoas com Deficiência Múltipla - Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade - APABB/DF, Eleita em critério de desempate por tempo de atuação no segmento para o qual foi habilitada; Instituição Representativa do Segmento de Síndromes que causam Deficiência - Associação DF Down - DF Down, Eleita por Aclamação; Instituição Representativa do Segmento de Patologias que causam Deficiência- Associação Maria Vitória de Doenças Raras e Crônicas - AMAVI, Eleita por Aclamação; Instituição Representativa das Centrais Sindicais Nacionais do Segmento dos Trabalhadores, com representação no Distrito Federal e atuação na área de atenção aos trabalhadores com deficiência -: Central Única dos Trabalhadores - CUT/Brasília, Eleita por Aclamação; Instituição Representativa da Comunidade Científica, cuja atuação seja correlata aos objetivos das políticas de inclusão social da pessoa com Deficiência - Fundação Universidade de Brasília - Programa de Apoio às Pessoas com Necessidades Especiais - UnB/PPNE, Eleita por Aclamação; Instituição Representativa de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - Movimento Orgulho Autista Brasil - MOAB, Eleita por Aclamação; Instituição Representativa de Pessoas com Deficiência Auditiva - Instituto Cultural, Educacional e Profissionalizante de Pessoas com Deficiência do Brasil - ICEP/Brasil, Eleita por aclamação. SUPLENTES: A Associação Brasília Inclusiva e Direitos Sociais - ABIDS pelo Segmento de Pessoas com Deficiência Física, com apresentação tempestiva de Procuração exigida pelas Comissões Eleitoral e Jurídica; a Associação Educação-Esporte dos Portadores de Necessidades Especiais & Amigos - AEEP/DF pelo Segmento de Pessoas com Deficiência Múltipla, foi a segunda colocada no critério de desempate por tempo de atuação no segmento para o qual foi habilitada. DESCLASSIFICADA: Associação de Assistência Comunitária, pesquisa, cultura e educação continuada em saúde - Ápice Down ausente na Assembleia de Eleição da Instituição Representativa do Segmento de Pessoas com Deficiência Intelectual e pelo Segmento de Pessoas com Deficiência Auditiva, a Associação das Obras Pavonianas de Assistência - CEAL/LP, esteve presente, na Assembleia de Eleição, porém foi desclassificada pois não apresentou a Procuração com firma reconhecida. DESISTENTE: Organização Social Instituto do Deficiente Militar e Civil do Brasil - OSIDEMCI retirou a candidatura para a vaga da Instituição Representativa do Segmento de Pessoas com Deficiência Física. O Ministério Público do Distrito Federal e Território, se fez presente na análise documental do processo, com a visita do Promotor de Justiça Dr. Daniel Pinheiro de Carvalho, que está atualmente em exercício na d. promotoria de justiça da pessoa com deficiência - PROPED. O membro do parquet verificou toda a documentação do Processo Eleitoral, fez anotações sobre as informações constantes nos autos do processo físico para emissão de um parecer. Nada mais havendo a constar esta ata segue assinada Pelo Vice-Presidente do CODDEDE e pelo Presidente da Comissão Eleitoral para publicação no Diário Oficial do Distrito Federal. Paulo José de Amorim-Vice-Presidente do CODDEDE em Exercício. PAULO LAFAIETE DE LIMA-Presidente da Comissão Eleitoral do CODDEDE.
CONSELHO DE DEFESA DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL – CODDEDE
ATA DA 01ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO ANO 2018, DO CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL – CODDEDE
Aos vinte e quatro dias do mês de maio do
ano de dois mil e dezoito, deu-se abertura aos trabalhos, às nove horas
primeira chamada, às nove e meia a segunda chamada, em conformidade com que
dispõe os parágrafos 1º e 2º do art. 32 do Regimento Interno do Conselho, para
a 1ª Reunião Extraordinária do CODDEDE, a ser realizada no Conselho de Defesa
dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CODDEDE - DF, situado na Estação da
Cidadania – Metrô 112/212, Asa Sul - Brasília DF – no espaço cedido pelo
Conselho do Idoso, tendo em vista a impossibilidade de utilização do Auditório
do DFTRANS, devido ao atendimento do Passe livre, doravante divulgado em Edital de Convocação.
Havendo o quórum suficiente, em segunda chamada, para instalar a Reunião
Extraordinária, foi iniciado os trabalhos com a participação dos seguintes
Conselheiros, Convidados e Servidores do CODDEDE: Conselheira Meire Lucia Neme, representando
a Associação Comercial do Distrito Federal – AC/DF; Conselheiro Demétrio Carneiro da Cunha Oliveira,
representando o Instituto Nova Visão - INOVI; Conselheiro Sueide Miranda Leide, representando o Fórum Permanente de
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FAPED; Conselheiro Paulo Lafaiete de Lima,
Representando a Associação de Amigos do Deficientes Visuais – AADV; Conselheiro
Fernando Jacomini Felício,
representando a Associação Desportiva dos Surdos de Brasília - ADSB; Conselheiro Paulo José de Amorim, representando a Federação das
Indústrias do Distrito Federal - FIBRA; Conselheiro Hélcio Gomes Ferreira, representando a Associação dos
Deficientes do Gama e Entrono - ADGE; Conselheira Christianny Maria de Lima França, representando a Secretaria
de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF; Conselheira Lúcia Maria Costa Jasper,
representando a Secretaria de Estado de Políticas para Criança do Distrito
Federal - SECRIANÇA/DF; Conselheiro José
Joaquim Junior, representando a Secretaria de Estado de Planejamento,
Orçamento e Gestão do Distrito Federal - SEPLAG/DF; Conselheira Laudeci Vieira dos Santos, representando
a Casa Civil do Distrito Federal – CACI/DF; Conselheira Alessandra Guimarães de Oliveira, representando a Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos do Distrito Federal –
SINESP/DF; Conselheiro Rodrigo Dutra
Milholi, representado o
DETRAN/DF; Sr. Saulo M. Pereira, da OAB/DF; Sr. William Ferreira Cunha,
Diretor de Políticas Públicas do PROMODEF; Sra. Roselma da Silva Cavalcante,
Coordenadora da PROMODEF; Sra. Larissa Araújo Matos, da SECRIANÇA/DF; Sr. Luís
Maurício Alves dos Santos, do FAPED; Sr. Jailson Pereira Sousa, da SINPRO, CUT
e SET.PT; Sr. Francisco Djalma de Oliveira, da APABB; Sra. Karina Ramos de
Sousa, Secretaria Executiva do CODDEDE e Sra. Gercilene Ribeiro, Assessora do
CODDEDE. Cabe ressaltar que os Conselheiros José Joaquim Junior (SEPLAG-DF) e Laudeci
Vieira dos Santos (CACI-DF), continuam participando do colegiado até a nova
recomposição por parte do governo, tendo em vista a não ocorrência da reorganização
do Conselho, nos Termos do Decreto em vigor, e os Conselheiros da Sociedade
Civil, continuam participando do colegiado até a eleição e posse dos novos
conselheiros, visando a celeridade dos
trabalhos e evitando assim a o esvaziamento do Conselho, conforme parecer da
AJL. A reunião iniciou com a fala da Secretária Executiva, tendo em vista a
ausência de Conselheiros nos cargos de Presidente e Vice-Presidente do
Colegiado, um por exoneração da pasta da SEDESTMID e outro por renúncia do
cargo e do Conselho, e não havendo manifestação por parte de nenhum dos presentes
para conduzir a reunião. A Secretária Executiva conduziu os trabalhos discorrendo
sobre cada item da pauta. Preliminarmente a mesma cumprimentou a todos e se
apresentou. Logo em seguida fez a leitura do edital de convocação da reunião
extraordinária e da pauta. Foi esclarecido que a reunião estava apta a ser
realizada tendo em vista o requerimento protocolado pelo então Conselheiro William,
com a assinatura de vários Conselheiros, e o parecer da Assessoria
Jurídico-Legislativa - AJL da Secretaria de Estado do Trabalho e
Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos –
SEDESTMIDH datado de 30/04/2017 e assinado pelo Chefe da AJL em 22/05/2017. Primeiro Item: escolha de um
Conselheiro dentre os Conselheiros do Governo para ocupar o Cargo de Presidente
e de um dentre os Conselheiros da Sociedade Civil para ocupar o Cargo de
Vice-Presidente, que coordenarão o processo eleitoral de Entidades/Instituições
da Sociedade Civil e conduzirão os trabalhos até a eleição e posse de novos
conselheiros para ocupar os cargos citados. Houve uma breve discursão entre os
Conselheiros sobre o assunto e o Conselheiro Rodrigo Dutra Milholi se apresentou como candidato a Presidente
pelo Governo, e pela Sociedade Civil, o Conselheiro Paulo José de Amorim foi indicado pelo Colegiado como candidato à
Vice-Presidente. Como não houve mais nenhuma outra candidatura, o colegiado,
por aclamação, os elegeu por unanimidade, em conformidade com o inciso III do
art. 16 do Decreto nº 37.647 de 20 de setembro de 2016, e em seguida os
empossou; Item dois: formação da
Comissão Eleitoral. A Secretária explicou que deveria seguir as disposições
regimentais, com 3 (três) Conselheiros do Governo e 3 (três) Conselheiros da
Sociedade Civil. Abriu-se as oportunidades de se manifestarem e a Comissão
Eleitoral ficou formada pelos seguintes Conselheiros: Alessandra Guimarães de Oliveira, Laudeci Vieira dos Santos,
Christianny Maria de Lima França, Sueide Miranda Leide, Meire Lucia Neme e
Paulo Lafaiete de Lima; Item três: Formação
da Comissão Jurídica, que após uma breve discussão sobre o tema, ficou para ser
definida na próxima reunião, uma vez que os nomes referendados não são
Conselheiros designados e não houveram manifestações para ocupar os cargos. Item quatro: a aprovação da ata da reunião
informal ocorrida no dia quatro de abril de dois mil e dezoito, realizada por
ausência de quórum para realizar a reunião ordinária, que descreve a renúncia
do Conselheiro Sergio Faria, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Por fim,
em Assuntos Gerais foi retomado o
assunto sobre a confecção dos crachás para os Conselheiros. Na ocasião o
Conselheiro Sueide informou que o CODDEDE, conseguiu um patrocínio para a
emissão do mesmo, sem ônus para o Governo. Tendo em vista essa informação,
considerando os trâmites burocráticos e as dificuldades, no momento, para a
emissão dos mesmos pelo Governo do Distrito Federal, após votação, o colegiado
aprovou a confecção dos crachás, com exceção da Conselheira Lucia. Ademais, foi
colocado em pauta que talvez fosse o caso das denúncias relacionadas às pessoas
com deficiência direcionadas para o CODDEDE, fossem encaminhadas para a
PROMODEF até que se concluísse o processo eleitoral e a recomposição do
colegiado, porém ficou decidido que essa atribuição é do CODDEDE e não deve ser
repassada para outrem. Por fim, foi sugerido que não houvessem mais reuniões
ordinárias, ocorrendo tão somente reuniões extraordinárias até o fim do
processo eleitoral. No entanto, a maioria do colegiado optou pela realização
das reuniões ordinárias para tratar de assuntos relacionado ao processo
eleitoral juntamente com as reuniões extraordinárias, quando necessário. Informa-se
ainda que, durante o decorrer dos assuntos debatidos, houve a abertura para que
os convidados pudessem se pronunciar, contribuindo de forma positiva e somando com
o alinhamento do colegiado que uniformemente prezaram pela celeridade do
processo eleitoral, ocorrendo então, durante a reunião, a manifestação dos
seguintes convidados: Sr. William Ferreira Cunha; Sr. Luís Maurício Alves dos
Santos; Sr. Jailson Pereira Sousa e o Sr. Francisco Djalma de Oliveira. Dando
prosseguimento aos trabalhos, o Presidente, então eleito e devidamente empossado,
convidou a Comissão Eleitoral para se reunirem tão logo se findasse essa
Extraordinária, para deliberarem sobre assuntos referentes a composição da
Comissão (Presidente, Vice-Presidente e Secretária). Com isso, deu-se por
encerrada a reunião às 10:40h. Para constar, eu, Karina Ramos de Sousa,
Secretária Executiva do CODDEDE, lavrei a presente ata que, se aprovada, será
assinada pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretária Executiva e demais
Conselheiros Presentes. RODRIGO DUTRA MILHOLI Presidente do CODDEDE.
ATA DA 01ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO ELEITORAL DO CODDEDE
ATA DA 01ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO ELEITORAL DO CODDEDE
Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e
dezoito, as 10:47h, logo após a Reunião Extraordinária do CODDEDE, conforme
disposto no §2º do Art. 9º do Regimento Interno, reuniu-se, no Conselho de
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CODDEDE - DF, situado na
Estação da Cidadania – Metrô 112/212, Asa Sul - Brasília DF – no espaço cedido
pelo Conselho do Idoso, o Presidente do CODDEDE, Conselheiro Rodrigo Dutra Milholi,
representante do DETRAN/DF, a Comissão Eleitoral, composta pelos Conselheiros: Laudeci Vieira dos Santos,
representando a Casa Civil do Distrito Federal – CACI/DF; Alessandra Guimarães de Oliveira, representando a Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos do Distrito Federal –
SINESP/DF; Christianny Maria de Lima
França, representando a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito
Federal - SES/DF; Meire Lucia Neme,
representando a Associação Comercial do Distrito Federal – AC/DF; Paulo Lafaiete de Lima, representando
a Associação de Amigos do Deficientes Visuais – AADV e Sueide Miranda Leide, representando o Fórum Permanente de
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FAPED, a Secretária Executiva
do CODDEDE, Karina Ramos de Sousa e
a Assessora do CODDEDE, Gercilene
Ribeiro, para deliberarem sobre
a composição dos cargos de Presidente, Vice- Presidente e Secretário(a) da Comissão
Eleitoral. Para tanto a Comissão escolheu o Conselheiro Paulo Lafaiete de Lima para
Presidente, a Conselheira Alessandra Guimarães de Oliveira para Vice-Presidente
e a Conselheira Meire Lucia Neme para secretária, que aceitaram os cargos. No
intuito de adiantar os trabalhos futuros, a Secretária Executiva do CODDEDE
apresentou uma proposta de Cronograma Eleitoral, com base no Regimento Interno
do CODDEDE, para ser apreciada pelos membros deste comitê, ficando sua
discussão e definição para a próxima Reunião. Não havendo mais nada a ser deliberado
deu-se por encerrado a reunião e eu Karina Ramos de Sousa lavrei a presente ata
que será assinada por mim e pelo Presidente do CODDEDE. RODRIGO DUTRA MILHOLI Presidente do CODDEDE. PAULO LAFAIETE DE LIMA Presidente da Comissão Eleitoral.
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO
CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL
Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e
dezessete, às nove horas no CODDEDE – Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa
com Deficiência, situada na Estação da Cidadania – Metrô 112/212 sul,
Auditório, foi realizada a 1ª Reunião Extraordinária de 2017 do CODDEDE, presentes o senhor
Carlos Alberto Gonçalves Guimarães – Presidente do CODDEDE; o senhor Sérgio
Rocha Faria – Vice-Presidente do CODDEDE; a senhora Adriana Monteiro – Secretária
Executiva do CODDEDE; a senhora Márcia Lobo de Almeida – Assessora do CODDEDE; a
senhora Lara Beatriz de Miranda Belmonte – Analista de políticas públicas e
gestão governamental do CODDEDE, a senhora conselheira Fernanda Christina
Martins de Castro Bittar, como titular, representando a Defensoria Pública do DF; o senhor conselheiro
Júlio César Isidro, como titular, representando a Secretaria de Saúde do DF; o senhor
conselheiro José Joaquim, como titular, representando a Secretaria de
Planejamento, Orçamento e Gestão do DF; a senhora conselheira Laudeci Vieira
dos Santos, como suplente, representando a Casa Civil; a senhora conselheira
Silvia Cristina Sardinha Maia, como titular, representando a SINESP; o senhor conselheiro
Eduardo de Melo Machado, como suplente, representando a ADSB; a senhora conselheira
Lúcia Maria Costa Jasper, como suplente, representando a Secretaria de Estado
de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude; o senhor conselheiro
Marcelo da Silva Nunes, como titular, representando a OAB; o senhor conselheiro
Paulo Lafaiete, como titular, representando a AADV; o senhor Willian Ferreira
Cunha, representando a AADV. A reunião iniciou com o Presidente do Conselho senhor
Carlos Alberto Gonçalves Guimarães, dando boas-vindas a todos os presentes e explicou
que teriam que aguardar a chegada do senhor Marcelo Nunes para completar o
quórum, em seguida, passando a palavra para o vice-presidente do CODDEDE, o
senhor Sérgio Faria, que iniciou agradecendo a presença de todos e enfatizando
a importância da participação e lamentou a ausência dos demais. O senhor Carlos
Alberto Guimarães fez uso da palavra novamente para ratificar o que foi dito
pelo senhor Sérgio Faria e em seguida passou a palavra para a secretária
executiva do CODDEDE, a senhora Adriana Monteiro a fim de dar andamento ao
processo eleitoral das comissões eleitoral e jurídica. A secretária explicou
que a comissão eleitoral deve ser composta por 6 conselheiros, 3 representantes
da sociedade civil e 3 representantes do governo, e a comissão jurídica deve
ser composta por 3 conselheiros. Deu-se então início ao processo eleitoral,
onde os conselheiros se voluntariaram a participar e em seguida foram eleitos
por unanimidade, ficando assim compostas as comissões: eleitoral – senhor Paulo
Lafaiete, senhor Sérgio Faria, senhor Marcelo Nunes, representantes da
sociedade civil e senhora Fernanda Christina Martins, senhora Lúcia Jasper e
senhora Sílvia Cristina Maia, representantes do Governo do Distrito Federal;
Jurídica – senhor Wemer Hesbom Borges da Silva, representante da Defensoria
Pública do DF, senhor Paulo Guanabara Leal Araújo, representante da OAB, que
não estavam presentes na reunião, porém manifestaram por telefone o interesse
em participar da comissão, e senhora Laudeci Vieira. Após a constituição das
comissões iniciou-se a votação dos presidentes, vice-presidentes e secretária
das comissões. Ficou decido por unanimidade o senhor Wemer Hesbom Borges da
Silva e o senhor Paulo Guanabara Leal Araújo serão respectivamente o presidente
e vice-presidente da comissão jurídica e a senhora Fernanda Christina Martins
de Castro Bittar, o senhor Sérgio Faria e a senhora Sílvia Cristina Maia serão
respectivamente a presidente, o vice-presidente e a secretária executiva da
comissão eleitoral. Deu-se por encerrada a reunião às 11:00hs. Para constar,
eu, Lara Beatriz de Miranda Belmonte, Analista de políticas públicas e gestão
governamental do CODDEDE, lavrei a presente ata que, se aprovada, será assinada
pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretária-Executiva e Conselheiros.
CARLOS ALBERTO GUIMARÃES
PRESIDENTE DO CODDEDE
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