#Informação 🗣️📣
.
O Dia Mundial da Saúde tem como objetivo garantir o melhor nível de saúde para as pessoas em todo o mundo.
.
Vocês sabiam que a Lei Brasileira de Inclusão - LBI tem normas de Direito à Saúde das pessoas com deficiência? É o caso do Art. 18 § 4º.
.
⚠️ As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:
.
➡️I – diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar;
➡️II – serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida;
➡️III – atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação;
➡️IV – campanhas de vacinação;
➡️V – atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais;
➡️VI – respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência;
➡️VII – atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida;
➡️VIII – informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde;
➡️IX – serviços projetados para prevenir a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais;
➡️X – promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como orientação a seus atendentes pessoais;
➡️XI – oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde.
.
Saúde é um direito de todos!
.
Gostou da informação?? Compartilhe 🔁
.
.
#LegendaAcessível: A imagem tem na parte superior uma foto de um estetoscópio junto a um coração. Abaixo podemos ler: "Acesso a saúde" "Lei Brasileira de Inclusão Art. 18 § 4º" "07/04 Dia Mundial da saúde".
-
-
#saúde #lbi #pessoacomdeficiência #saúdepcd #direitos #coddededf #distritofederal #brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário