🤔 Você sabia? O artigo 31 da Lei Brasileira da Inclusão (LBI) garante que toda pessoa com deficiência tenha direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge, companheiro ou desacompanhada, moradia para a vida independente ou residência inclusiva.
👉 E o poder público é responsável por adotar programas e ações estratégicas para apoiar a criação e a manutenção de moradia das pessoas com deficiência!
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#LegendaAcessível: Ilustração de uma casa, com um gramado verde. Há uma mulher cadeirante em frente à casa. A imagem traz o texto: "Você sabia? O artigo n° 31 da Lei Brasileira de Inclusão garante direito à moradia digna às pessoas com deficiência".
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#SEPD #SecretariaDaPessoaComDeficiência #PessoaComDeficiencia #DF #LBI #Moradia #Direitos #Lei
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#LegendaAcessível: Ilustração de uma casa, com um gramado verde. Há uma mulher cadeirante em frente à casa. A imagem traz o texto: "Você sabia? O artigo n° 31 da Lei Brasileira de Inclusão garante direito à moradia digna às pessoas com deficiência".
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