LBI e o Direito à Saúde!

 

#Informação

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Você sabia que, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) também fala sobre a garantia da saúde para pessoa com deficiência?

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No Art. 18 ela diz “É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.”

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Apesar dos avanços, o cuidado às pessoas com deficiência tem muito ainda a melhorar, então, precisamos ficar atentos e cumprir com nossos deveres, bem como cobrar os nossos direitos, pois a lei propõe avanços importantes e dever ser cumprida!

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Se você foi vítima de algum caso que viole os direitos humanos... Entre em contato conosco ou Disk 100 e denuncie!

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#saúde #estatutodapessoacomdeficiencia #pessoacomdeficiência #coddededf #distritofederal

Coddede Informa!

 

Urgente!

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O Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de inclusão das pessoas com deficiência e seus cuidadores, como grupo de prioridade para imunização contra a Covid-19.

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Até o momento, o Plano Nacional de Imunização (PNI), abrange apenas as pessoas com deficiência institucionalizadas e aquelas com deficiência permanente, classificadas como grave.

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O Ministro, Ricardo Lewandowski, afirmou que “ (...) considerada a notória escassez de imunizantes no País - a qual, aliás, está longe de ser superada -, não se pode excluir a hipótese de que a inclusão de um novo grupo de pessoas na lista de precedência, sem qualquer dúvida merecedor de proteção estatal, poderia acarretar a retirada, total ou parcial, de outros grupos já incluídos no rol daqueles que serão vacinados de forma prioritária, presumivelmente escolhidos a partir de critérios técnicos e científicos definidos pelas autoridades sanitárias.”

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Apesar de negado, foi concedido um prazo de dez dias para o Ministério da Saúde prestar mais informações para análise.

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É preciso lembrar que a exclusão total das pessoas com deficiência ao grupo prioritário fere os preceitos fundamentais declarados na Constituição como direito à vida, direito à saúde e, direito à proteção e à segurança das pessoas com deficiência que se encontrarem em situações de risco.

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Acesse o documento completo com a decisão do ministro Ricardo Lewandowski através do link: https://cutt.ly/Sj6gcno (escreva a URL no seu navegador).

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#PessoasComDeficiênciaImportam

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#LegendaAcessível:

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#vacina #covid19 #pessoacomdeficiência #coddededf #distritofederal #brasil

Coddede Informa!

 Coddede Informa 🗣️📣

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👉 Em 25 de janeiro, a Presidente do Conselho de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal – CODDEDE-DF, juntamente com o Secretário executivo Willian F. da Cunha se reuniram o Secretário da Pessoa com Deficiência do DF, Flávio Santos.
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✅O objetivo da reunião foi alinhar as ações previstas já para o início do ano, dentre elas a alteração no decreto que institui o Conselho e o estabelecimento do espaço físico para abrigar as atividades em 2021.
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Aguardem as novidades! 😍

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Pessoas com Deficiência Importam ♿

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Coddede: Exercício da Cidadania!

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#LegendaAcessível: Fotografia da presidente do Conselho e o secretário Executivo junto com o secretario da SEPD. O secretário está no meio e usa uma máscara estampada com a bandeira de Pernambuco, veste blusa social azul e calça jeans. A presidente está do lado direito dele e veste um vestido azul e sapatos vermelhos. O secretário Executivo está do lado esquerdo e veste blusa azul quadriculada, calça jeans e sapato social preto. Fim da descrição.
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#pessoacomdeficiência #coddededf  #sepd #inclusão #direitos

Você Sabia?

#Informação 🗣️📣

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Você sabia?

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É proibido cobrar valores diferenciados no plano de saúde para pessoas com deficiência.

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A Lei nº 13.146 (Lei Brasileira de Inclusão), de 6 de julho de 2015, Art. 23 diz  “São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição”.

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Se você foi vítima de algum caso que viole esses direitos... Entre em contato conosco ou diretamente com a Agência Nacional de Saúde Suplementar por meio de uma denúncia através do site: http://www.ans.gov.br/ (escreva a URL no seu navegador) ou pela central de relacionamento 📞 (0800 701 9656).

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#LegendaAcessível: A imagem tem ao fundo uma mão feminina segurando um estetoscópio acompanhado de ícones relacionados à saúde juntamente com o Símbolo Internacional de Acesso. Abaixo podemos ler: “Você Sabia? – É proibido cobrar valores diferenciados no plano de saúde para pessoas com deficiência. Lei nº 13.146/2015, art. 23.”. Abaixo dentro de um box azul podemos ler: “Lei Brasileira de Inclusão”. No canto inferior direito temos a logomarca do Coddede e SEPD.

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#planodesaúde #estatutodapessoacomdeficiencia #pessoacomdeficiência #coddededf #distritofederal

Você conhece a LBI?

 #Informação

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Você conhece a LBI? A Lei Brasileira de Inclusão também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência foi criada para assegurar os direitos das pessoas com deficiência e incluí-las na sociedade, objetivando mais autonomia e equidade de oportunidades.

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Essa legislação representou um avanço significativo nos direitos das pcd’s em todo o Brasil e deixamos registrado que o Coddede DF anseia que esse avanço continue até que todas as pessoas com deficiência tenham seus direitos assegurados. ♿

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📞 Se você foi vítima de algum caso que viole os direitos humanos... Entre em contato conosco ou Disk 100 e denuncie!

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Gostaria de mais informações sobre a LBI? Acesse: http://www.punf.uff.br/inclusao/images/leis/lei_13146.pdf (escreva a URL no seu navegador)

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Coddede: Exercício da cidadania!

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#pracegover #pratodosverem: A imagem tem o fundo na cor cinza, na parte central temos uma foto da LBI em forma de livro impresso, e abaixo temos o texto: "Você conhece a LBI? - Lei Brasileira de Inclusão". Na parte inferior direita, pode-se ver a logomarca do Coddede e, logo à frente, o nome da Secretaria da Pessoa com Deficiência, seguida da logo do GDF que tem a frase: É tempo de ação. Fim da descrição.

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#Leibrasileiradeinclusao #lbi #estatutodapessoacomdeficiencia #garantiadedireitos #pessoascomdeficiencia #coddededf #distritofederal #sepd #brasil