#Informação 🗣️📣
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Você sabe quais direitos são assegurados para a pessoa com transtorno do espectro autista??
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No Art. 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 cita:
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“São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde;”
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Está na Lei, portanto se você for vítima de algum caso que viole esses direitos... Entre em contato conosco ou 📞 disk 100 e denuncie.
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#LegendaAcessível: A imagem tem na parte de cima a foto de uma criança olhando para cima e sorrindo, abaixo dele há espalhados pelo chão peças de quebra-cabeças multicoloridas. Abaixo temos um box azul onde podemos ler: “Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”. Abaixo dele há o texto: “vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; Proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; Acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde”. Abaixo temos mais um box azul com as informações: “LEI Nº 12.764, DE 27/12/2012”. No canto inferior direito temos as logomarcas do CODDEDE e SEPD. Fim da descrição.
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