Você Sabia?

#Informação

.

Você sabia??

.

É crime, sujeito à pena de reclusão, recusar a matrícula de um aluno com deficiência.

.

É muito comum encontrar casos de famílias que possuem crianças com deficiência que não conseguem vagas em escola sob a justificativa de o local não estar devidamente preparado para recebê-los.

.

A nossa Lei maior, a Constituição Federal, determina no Art. 205 que a educação é direito de todos.

.

Também temos a Lei nº 7.853/89 onde no Art. 8º salienta que qualquer escola, pública ou particular, que negar matrícula a um aluno com deficiência comete crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

.

Portanto se você PCD foi vítima de algum caso que viole os seus direitos, não se omita!

.

Entre em contato com o Coddede DF e denuncie!

.

Gostou da Informação?

.

Compartilhe

.

.

#pracegover #pratodosverem: A imagem possui o fundo a foto de uma criança com criança cadeirante com semblante triste”. Abaixo lê-se: “Você Sabia? - É crime sujeito à pena de reclusão, recusar a matrícula de um aluno com deficiência”. No canto inferior direito temos as logomarcas do CODDEDE e SEPD.

.

.

.

#direitoàeducaçao #respeito #inclusão #garantiadedireitos #pessoacomdeficiência #pcd #acessibilidade #cidadania #coddededf #distritofederal #brasil