Lei 14.028/ 2020

#Lei 🗣️📣
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Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (28) a Lei 14.028, que extende a validade receitas de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção da pandemia de covid-19.
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Pacientes dos grupos de risco, mais suscetíveis e vulneráveis à contaminação pelo coronavírus, assim como pessoas com deficiência, possam indicar terceiros para retirar os medicamentos, por meio de declaração.
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Quem for buscar o remédio terá de levar também a receita médica.
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A norma, é valida para receitas médicas e odontológicas. 💊📝
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⚠️ Atenção A lei não se aplica ao receituário de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, que seguirá a regulamentação da Anvisa.
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Acesse a íntegra do Diário Oficial da União, no link:
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https://drive.google.com/…/1wtHsuH_lXt9c3DvHBM9PHJY_yptfeLxE
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#pracegover: A imagem tem ao fundo a foto da mão de um médico usando uma caneta para assinar a receita médica. Abaixo lê-se: “Agora é lei – As receitas de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo terão validade por prazo inderteminado na pandemia”. Na parte inferior direita temos as logomarcas do CODDEDE e SEPD.
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