Legislações e Atos Normativos de Vinculação do CODDEDE e da PCD no DF

 🔘 Lei Orgânica do Distrito Federal (08/06/1993);

🔗  Link: http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/66634/Lei_Org_nica__08_06_1993.html#:~:text=2%C2%B0%20O%20Distrito%20Federal,sua%20autonomia%20como%20unidade%20federativa%3B&text=IV%20%2D%20os%20valores%20sociais%20do,V%20%2D%20o%20pluralismo%20pol%C3%ADtico.

🔘 Lei N.º 3.939/2007 – Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

🔗 Link: http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/54438/Lei_3939.html

🔘 Lei Distrital N.º 4.317/2009 – Política Distrital para inclusão da Pessoa com Deficiência;

🔗 Link: http://www.tc.df.gov.br/sinj/Norma/60186/Lei_4317.html#titII_capV_art71_par9_add_0

🔘 Lei N.º 5.445/2015 - Altera a Lei nº 3.939, de 2 de janeiro de 2007, que Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências, para incorporar à legislação distrital os avanços conceituais decorrentes de alteração constitucional na matéria;

🔗 http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/78928/Lei_5445.html#art1

🔘 Decreto Nº 37.647/2016 - Dispõe sobre a regulamentação das atribuições, competências e composição do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal - CODDEDE, e dá outras providências;

🔗 http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/d4dbbd9e78924e65b889296f6d31afc9/Decreto_37647_20_09_2016.html

🔘 Resolução N.º 001/2016 - Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal – CODDEDE, consoante art. 3º, XXI e art. 16 do Decreto nº 37647/2016;

🔗 https://coddede.blogspot.com/p/regimento-interno.html

🔘 Lei N.º 5852/2017 - Altera a Lei nº 3.939/2007, que institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

🔗 https://www.legisweb.com.br/legislacao/id=342844#:~:text=Altera%20a%20Lei%20n%C2%BA%203.939,do%20%C2%A7%206%C2%BA%20do%20art.&text=2%20%C2%BA%20Esta%20Lei%20entra%20em%20vigor%20na%20data%20de%20sua%20publica%C3%A7%C3%A3o.

🔘 Lei N.º 6.084/2018 - Altera a Lei nº 4.317/2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, acrescentando dispositivos que disciplinam o provimento de recursos de acessibilidade visual e auditiva nas salas e nos complexos de exibição cinematográfica comercial no Distrito Federal.

🔗 http://www.tc.df.gov.br/sinj/Norma/038d8252089c483d8bf353953bf9bc2e/Lei_6084_01_02_2018.html

🔘 Lei N.º 6.372/2019 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. 

🔗 http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/44732831201445089fc0d02a7ae94f3b/Lei_6372_2019.html#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20cria%C3%A7%C3%A3o%20da,Defici%C3%AAncia%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.&text=1%C2%BA%20Fica%20criada%2C%20na%20estrutura,com%20Defici%C3%AAncia%20do%20Distrito%20Federal.

🔘 Lei N.º 6.637/2020 Revoga a Lei N.º 3.939/2007 - Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal;

🔗 http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/f82224a2df8f4c5aba3f200f1941c6a0/Lei_6637_2020.html#titV_art273

🔘 Decreto Nº 41.005/2020 - Institui Grupo Executivo Intersecretarial a fim de propor a atualização e a regulamentação da Lei Distrital nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que instituiu a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência.

🔗http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/c345d4c7ee774b70aeefdca0f96c43f9/Decreto_41005_20_07_2020.html