CONSTITUCIONAIS:
1.CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL -
promulgada em 05 de outubro de 1988.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
2. DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 09 DE JULHO DE 2008 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
3. DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6949.htm
4. ARTIGO 23 DO ATO DAS DISPOSIÇOES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DE 08/06/1993 – que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência do Distrito Federal - CODDEDE, encarregado de formular diretrizes e promover políticas para o setor.
http://www.tc.df.gov.br/SINJ/Norma/66634/Lei_Org_nica__08_06_1993.html
5. DECRETO Nº 37.647 de 20/09/2016 – Regulamenta a Criação do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal - CODDEDE.
http://www.tc.df.gov.br/SINJ/Norma/d4dbbd9e78924e65b889296f6d31afc9/Decreto_37647_20_09_2016.html
6. LEI Nº 13.146 DE 06/07/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência - A dignidade da pessoa humana é princípio fundamental da República e o Ministério da Justiça e Cidadania tem o dever de implementá-lo. Conhecer os direitos da pessoa com deficiência é o primeiro passo para que eles sejam efetivados e respeitados. É com este espírito que buscamos ampliar a disseminação de informações para toda a sociedade sobre as legislações brasileiras que tratam desse tema.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
2. DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 09 DE JULHO DE 2008 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
3. DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6949.htm
4. ARTIGO 23 DO ATO DAS DISPOSIÇOES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DE 08/06/1993 – que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência do Distrito Federal - CODDEDE, encarregado de formular diretrizes e promover políticas para o setor.
http://www.tc.df.gov.br/SINJ/Norma/66634/Lei_Org_nica__08_06_1993.html
5. DECRETO Nº 37.647 de 20/09/2016 – Regulamenta a Criação do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal - CODDEDE.
http://www.tc.df.gov.br/SINJ/Norma/d4dbbd9e78924e65b889296f6d31afc9/Decreto_37647_20_09_2016.html
6. LEI Nº 13.146 DE 06/07/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência - A dignidade da pessoa humana é princípio fundamental da República e o Ministério da Justiça e Cidadania tem o dever de implementá-lo. Conhecer os direitos da pessoa com deficiência é o primeiro passo para que eles sejam efetivados e respeitados. É com este espírito que buscamos ampliar a disseminação de informações para toda a sociedade sobre as legislações brasileiras que tratam desse tema.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
LEIS COMPLEMENTARES:
1. LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013 -
Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à
aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência
Social - RGPS.
2. LEI Nº 4.317 DE 09/04/2009 - Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com
Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.
Leis:
1. LEI Nº 4.169, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1962 -
Oficializa as convenções Braille para uso na escrita e leitura dos cegos e o
Código de Contrações e Abreviaturas Braille.
2. LEI Nº 7.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982 -
Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá
outras providencias.
3. LEI Nº 7.405, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985 -
Torna obrigatória a colocação do símbolo internacional de acesso em todos os
locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de
deficiências e da outra providencias.
4. LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 -
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração
social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou
difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define
crimes, e dá outras providências.
5. LEI Nº 8.160, DE 08 DE JANEIRO DE 1991 -
Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas
portadoras de deficiência auditiva.
6. LEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994 - Concede
passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte
coletivo interestadual.
7. LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 -
Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na
aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros,
bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras
providências. (Redação dada pela Lei Nº 10.754, de 31.10.2003)
8. LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 -
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras
providências.
9. LEI Nº 9.777, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 -
Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 - Código Penal.
7.
LEI Nº 10.048, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2000 - Dá
prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
11. LEI Nº 10.050, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000 -
Altera o art. 1.611 da Lei Nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil,
estendendo o benefício do §2º ao filho necessitado portador de deficiência.
12. LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 -
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade
das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras
providências.
13. LEI Nº 10.226, DE 15 DE MAIO DE 2001 -
Acrescente parágrafos ao art. 135 da Lei Nº 4737, de 15 de julho de 1965, que
institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a
escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente
físico.
14. LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002 - Dispõe
sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
15. LEI Nº 10.708, DE 31 DE JULHO DE 2003 -
Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de
transtornos mentais egressos de internações.
16. LEI Nº 10.753, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003 -
Institui a Política Nacional do Livro.
17. LEI Nº 10.754, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003 -
Altera a Lei Nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que “dispõe sobre a isenção
do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis
para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas
portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá
outras providências” e dá outras providências.
18. LEI Nº 10.845, DE 5 DE MARÇO DE 2004 -
Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado
às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.
19. LEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005 - Dispõe
sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em
ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
20. LEI Nº 11.133, DE 14 DE JULHO DE 2005 -
Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.
21. LEI Nº 11.180, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005 -
Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de
permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos -
PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei Nº 5.537,
de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras
providências.
22. LEI Nº 11.307, DE 19 DE MAIO DE 2006 -
Conversão da MPv Nº 275, de 2005 Altera as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de
1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições
das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da
alteração promovida pelo art. 33 da Lei Nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;
8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu
art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no
transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de
deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de
novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de
dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória Nº 2.189-49, de 23
de agosto de 2001.
23. LEI Nº 11.692, DE 10 DE JUNHO DE 2008 - Dispõe
sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei
Nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei Nº 10.836, de 9 de janeiro de
2004; revoga dispositivos das Leis Nºs 9.608, de 18 de fevereiro de 1998,
10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de
30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras
providências.
24. LEI Nº 11.982, DE 16 DE JULHO DE 2009 -
Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de
2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos
parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida.
25. LEI Nº 12.190, DE 13 DE JANEIRO DE 2010 -
Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente
do uso da talidomida, altera a Lei Nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá
outras providências.
26. LEI Nº 12.319, DE 1 DE SETEMBRO DE 2010 -
Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais
- LIBRAS.
27. LEI Nº 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011 -
Altera os arts. 21 e 24 da Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe
sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota
diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado
facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho
doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa
renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que
dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho
ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e
determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do
microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os
arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de
prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4º e 5º ao
art. 968 da Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para
estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura,
registro, alteração e baixa do microempreendedor individual.
28. LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012 -
Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga
dispositivos dos Decretos-Leis Nº 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13
de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis Nº 5.917, de 10 de
setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
29. LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012 -
Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre
o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional
de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de
informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1º de
dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de
1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá
outras providências.
30. LEI Nº 12.613, DE 18 DE ABRIL DE 2012 - Altera
a Lei Nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento
de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de
crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá
outras providências.
31. LEI Nº 12.622, DE 8 DE MAIO DE 2012 - Institui
o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico e dá outras providências.
32. LEI Nº 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012 - Reduz a
zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep -
Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita
de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nºs
10.865, de 30 de abril de 2004 , 10.522, de 19 de julho de 2002 , 8.989, de 24
de fevereiro de 1995 , 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio
de 2002 , e 11.051, de 29 de dezembro de 2004 ; e revoga dispositivos das Leis
nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
33. LEI Nº 12.663, DE 05 DE JUNHO DE 2012 - Dispõe
sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo
FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no
Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de
maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos
jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
34. LEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012 -
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários
devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à
Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores,
o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para
Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a
Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção
Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com
Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa
de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores,
instituído pela Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nos 9.250,
de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de
2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637,
de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de
janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de
2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de
23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nos 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593,
de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto
de 2001; e dá outras providências.
35. LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 -
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990.
36. LEI Nº 12.933, de 26 DE DEZEMBRO DE 2013 -
Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos,
pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em
espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no
2.208, de 17 de agosto de 2001.
37. LEI Nº 12.955, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014 -
Acrescenta § 9º ao art. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos
processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com
deficiência ou com doença crônica.
39. LEI Nº 13.341, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016 -
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá
outras providências.
40. LEI Nº 13.409, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera a Lei no
12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para
pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das
instituições federais de ensino.
Decretos:
DECRETOS:
1. DECRETO Nº 914, DE 6 DE SETEMBRO DE 1993 -
Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
2. DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 -
Regulamenta a Lei Nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política
Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as
normas de proteção, e dá outras providências.
3. DECRETO Nº 3.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 -
Regulamenta a Lei Nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o
transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo
interestadual.
4. DECRETO Nº 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001 -
Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
5. DECRETO Nº 5.296, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 -
Regulamenta as Leis Nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de
atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que
estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade
das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras
providências.
6. DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 -
Regulamenta a Lei Nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua
Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro
de 2000.
7. DECRETO Nº 5.904, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 -
Regulamenta a Lei Nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito
da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso
coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.
8. DECRETO Nº 6.039, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007 -
Aprova o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo
Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva.
9. DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 -
Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à
pessoa com deficiência.
10. DECRETO Nº 6.980, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009 -
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, dispõe
sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto Nº 6.188, de 17 de agosto de
2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras
providências.
11. DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 -
Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras
providências.
12. DECRETO Nº 7.235, DE 19 DE JULHO DE 2010 -
Regulamenta a Lei Nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização
por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.
13. DECRETO Nº 7.256, DE 4 DE AGOSTO DE 2010 -
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Gratificações de Representação da Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências.
14. DECRETO Nº 7.512, DE 30 DE JUNHO DE 2011 -
Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo
Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.
15. DECRETO Nº 7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 -
Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver
sem Limite.
16. DECRETO Nº 7.613, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 -
Altera o Decreto Nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a
concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e
fundacional.
17. DECRETO Nº 7.617, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 -
Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo
Decreto Nº 6.214, de 26 de setembro de 2007.
18. DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 -
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -
TIPI.
19. DECRETO Nº 7.705, DE 25 DE MARÇO DE 2012 -
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -
TIPI, aprovada pelo Decreto Nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
20. DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 -
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o
acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso
II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
21. DECRETO Nº 7.750, DE 8 DE JUNHO DE 2012 -
Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de
Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP.
22. DECRETO Nº 7.783, DE 7 DE AGOSTO DE 2012 -
Regulamenta a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre as medidas
relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à
Jornada Mundial da Juventude - 2013.
23. DECRETO Nº 7.802, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012 -
Altera o Decreto nº 5.342, de 14 de janeiro de 2005, que regulamenta a Lei nº
10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta.
24. DECRETO Nº 7.823, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012 -
Regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.098, de 19
de dezembro de 2000, quanto às instalações relacionadas aos Jogos Olímpicos e
Paraolímpicos de 2016.
25. DECRETO Nº 7.988, DE 17 DE ABRIL DE 2013 -
Regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que
dispõem sobre o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência -
PRONAS/PCD.
26. DECRETO Nº 8.145, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013 -
Altera o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº
3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de
contribuição e por idade da pessoa com deficiência.
27. DECRETO Nº 8.368, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014 -
Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
28. DECRETO N 8.953, DE 10 DE JANEIRO DE 2017 - Altera
o Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013, que institui o Plano Nacional de
Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
29.DECRETO Nº 8.954, DE 10 DE JANEIRO DE 2017 - Institui
o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da
Avaliação Unificada da Deficiência e dá outras providências.
Portarias:
1. PORTARIA INTERMINISTERIAL SDH/MPS/MF/MPOG/AGU Nº 01/2014 -
Aprova o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e
à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo
prazo, para os efeitos do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
2.PORTARIA CONJUNTA No - 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2017 Regulamenta
regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do
Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC.
3. PORTARIA N.º 1 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 -
Institui o laudo-padrão e a cesta-padrão conforme Portaria Interministerial nº
271, publicada em 13 de maio de 2016.
4. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2017 -
Dispõe sobre procedimentos para a elaboração e a publicação dos relatórios
circunstanciados, previstos no art. 120 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, sobre a situação de acessibilidade em sítios, portais, sistemas e
serviços mantidos na internet pelos órgãos do governo pertencentes à Administração
Pública Federal e as devidas providências a serem adotadas para melhoria da
acessibilidade desses ambientes digitais.
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